DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Publicado por: Diana Bamberg Código Identificador: 8F6F70A5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2761 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, no valor de R$ 30.000,00

A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 4º da Lei Municipal nº 1990, de 10 de dezembro de 2025, decreta:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º ) – Para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º, serão utilizados os recursos no mesmo valor, provenientes do Cancelamentoparcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , conforme discriminado abaixo:

Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2026.

PRAZO DE EXECUÇÃO: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Municipal nº 1.748/2016 e Instrução Normativa nº 200/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. JUSTIFICATIVA: Execução de ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública municipal e cidadania, com amparo em Emenda Parlamentar Impositiva e plano de trabalho aprovado, cumpridos os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO: 28 de agosto de 2026.

FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. IMPUGNAÇÃO: Admite-se a impugnação à justificativa apresentada no prazo de cinco dias a contar da publicação.

Renascença – PR, 29 de agosto de 2026.

FABIELI MANFREDI Prefeita Municipal

Publicado por: Kássia Regina Parizotto Código Identificador: 2E05E110

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO ADENDO AO EDITAL Nº 6/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026

O Município de Renascença, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.681/0001-96, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Renascença/PR, por intermédio da Pregoeira/Agente de Contratação Luciana Almeri Morcelli , torna público o SEGUNDO ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026 , cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para aquisição de uniformes, estojos e mochilas escolares para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte , nos seguintes termos:

1. DA RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ADENDO

1.1. Fica retificado o item 1.1 do Primeiro Adendo ao Edital nº 6/2026 , relativo ao modo de disputa. Considerando que o certame estava suspenso e que o sistema Compras.gov.br não permite a alteração desse campo por ocasião de sua reabertura, fica mantido o modo de disputa originalmente previsto e cadastrado no sistema: Aberto .

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

Publicado por: Kássia Regina Parizotto Código Identificador: 5C807B06

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026 (VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA / DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO)

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RENASCENÇA – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 02.292.477/0001-13, com sede à Rua Nereu Ramos, 820, Centro, Município de Renascença – PR. OBJETO: O presente Termo de Fomento, celebrado com dispensa de chamamento público com fundamento no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.748/2016, em decorrência de Emenda Parlamentar Impositiva de autoria da Vereadora Luana Stiz (Emenda Individual nº 018/025 / Emenda Municipal nº 24/2026), tem por objeto a execução do projeto denominado "CONSEG Renascença – Segurança Integrada e Cidadania", visando à aquisição de equipamentos de tecnologia e infraestrutura, bem como à realização de melhorias e reformas na sede compartilhada com o Destacamento da Polícia Militar de Renascença, conforme detalhado no Plano de Trabalho que integra o presente. VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 52.506,03 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e três centavos). TIPO DA PARCERIA: FOMENTO

ONDE SE LÊ, NO ITEM 1.1 DO PRIMEIRO ADENDO: MODO DE DISPUTA: Aberto/Fechado LEIA-SE:

MODO DE DISPUTA: Aberto

1.2. Fica igualmente retificada a indicação do modo de disputa na capa do edital retificado , que deverá constar como Aberto , em conformidade com o cadastro da licitação no Compras.gov.br.

2. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

2.1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Primeiro Adendo , inclusive as alterações do Termo de Referência e a data de reabertura da sessão pública, prevista para 15 de outubro de 2026, às 08h00 , horário de Brasília.

2.2. O presente adendo integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026 e será divulgado nos mesmos meios utilizados para a publicação do instrumento convocatório.

Renascença/PR, 28 de setembro de 2026.

LUCIANA ALMERI MORCELLI

Pregoeira/Agente de Contratação

Publicado por: Luciana Almeri Morcelli Lochs Código Identificador: 9CC4D002

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU

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