DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
LEI N° 1521/2026
Súmula: ―Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná , aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.582.031,63 (dez milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificada:
| Órgão: | 07.000 | - Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo |
|
|---|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 07.002 | - Gabinete do Secretário |
|
| 07.002.15.695.0008.1156 | - Revitalização do Centro de São Luiz do Purunã |
||
| Fonte | 0 2 000 | - Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
|
| 4.4.90.51.00.00 | - Obras e Instalações |
R$ 529.101,59 | |
| Fonte | 0 1 1180 | - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SECID Ce |
ntro São Luiz – exercício corrente |
| 4.4.90.51.00.00 | - Obras e Instalações |
R$ 10.052.930,04 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO | R$ 10.582.031,63 |
||
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 10.582.031,63 |
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 529.101,59 (quinhentos e vinte e nove mil, cento e um reais e cinquenta e nove centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
| Fonte de Recursos | Descrição | Valor |
|---|---|---|
| 000 | Recursos Ordinários (Livres) | 529.101,59 |
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 10.052.930,04 (dez milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais e quatro centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
| Fonte de | Descrição | Rubrica | Valor |
|---|---|---|---|
| Recursos | |||
| 1180 | Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SECID Centro São Luiz | 2.4.2.2.99.0.1.18.00.00.00.00 | 10.052.930,04 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1156, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
www.diariomunicipal.com.br/amp 583