DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal de Loanda
ROBSON DE SOUZA
RS Comércio de Prestação de Serviços de Apoio LTDA
Publicado por: Mônica de Góis Silva Código Identificador: D38AEE74
GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 103/2026
LEI N°. 103/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função
| 10.000 | Secretaria de Saúde - SESA | |
|---|---|---|
| 10.007 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.000.0000.0.000 | Saúde | |
| 10.302.0000.0.000 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 10.302.0025.0.000 | Sistema Único de Saúde | |
| 10.302.0025.2.151 | Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS | |
| 3.3.72.00.00.00 | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos | |
| 3.3.72.39.00.00 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
| Fonte 32041 | Emendas de Bancadas FNS Custeio - Emenda 50410001 COMISSÃO DA SAÚDE | 450.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 450.000,00 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
| a) | RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA | |
|---|---|---|
| 1321.01.01.00.00.00 | Transferência Especial da União - Principal | 50.000,00 |
| 1719.57.01.00.00.00 | Transferência Especial da União - Principal | 400.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 450.000,00 |
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas
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