Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1211

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 17. Os produtos de origem animal in natura ou derivados deverão atender aos padrões de identidade e qualidade prevista pela legislação em vigor, bem como ao Código de Defesa do Consumidor.

Art. 18. O registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal o isenta do registro no Serviço de Inspeção Federal ou Estadual.

Art. 19. O processo de obtenção do Registro junto ao SIM deverá seguir os procedimentos previstos no ANEXO 2 e ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento de solicitação de registro no SIM (MODELO 2.6.2);

II - Requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento preexistente (MODELO 2.6.3);

III - Requerimento de aprovação do projeto de construção (MODELO 2.6.4);

IV - Plantas:

situação - escala 1/500;
planta baixa com layout em escala - escala 1/100;
planta de corte;
fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;
detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;
representação na planta baixa da localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;

V - Memorial descritivo da construção (MODELO 2.6.5);

VI - Memorial Econômico-Sanitário (MODELO 2.6.6);

VII - Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/ Licença de Instalação / Licença de Operação / Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);

VIII - ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;

IX - Contrato social e alterações ou CADPRO;

X - Inscrição no CNPJ ou CPF;

XI - Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (MODELO 2.6.7);