Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1247

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

2.5 Procedimento

Para o Registro de Estabelecimentos, junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, se faz necessário cumprir uma série de normas para elaboração de um processo no qual deve constar todas as etapas de aprovação do estabelecimento.

2.5.1 Registro do Estabelecimento

A solicitação de registro deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao SIM, acompanhada dos seguintes documentos:

Requerimento de solicitação de registro no SIM (Modelo 2.6.2);

Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (Modelo 2.6.3);

Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);

Plantas:

situação - escala 1/500;

baixa com layout em escala - escala 1/100;

planta de corte

de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;

Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;

Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;

Memorial descritivo da construção (Modelo 2.6.5);

Memorial Econômico-Sanitário (Modelo 2.6.6);

Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);

ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;

Contrato social e alterações ou CADPRO;

Inscrição no CNPJ ou CPF;