Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1323

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Na fiscalização do Sistema APPCC, os Serviços de Inspeção devem observar se:

O programa APPCC atende as exigências de legislação e/ou científicas e metodológicas utilizadas;

Os perigos identificados são significativos e possuem medidas preventivas de controle adequadas;

Os pontos críticos de controle (PCC‘s) estão identificados;

A empresa controla 100% os pontos críticos de controle (PCC‘s);

Os pontos de controle (PC) são controlados apenas com as boas práticas de fabricação (BPF) e se estão identificados no programa;

Os registros de monitoramento dos PCC‘s existem e são adequados;

Há pertinência dos limites críticos estabelecidos;

As ações corretivas retomam o controle do processo;

Os monitores são capacitados para a realização dos monitoramentos e ações corretivas;

As verificações são adequadas aos PCs e PCCs;

Os registros feitos pelos estabelecimentos estão de acordo, quando comparados com os registros dos Serviços de Inspeção.

Verificação Oficial das Análises Laboratoriais

Na fiscalização das Análises Laboratoriais (autocontrole), os Serviços de Inspeção devem observar se:

As análises de parâmetros físico-químicos e microbiológicos dos produtos e da água de abastecimento, incluindo água potável e gelo, são realizadas nas frequências previstas e cumprem as especificações aplicáveis aos produtos acabados conforme disposto na legislação vigente;

As ações adotadas pela empresa frente a resultados não conformes são adequadas;

O manual de bancada, quando da existência de laboratórios de análises, está à disposição dos analistas;

Os procedimentos estão de acordo com o manual de bancada;

Os analistas dominam as técnicas realizadas;

Existe manual de bancada, se o mesmo contempla as análises mínimas exigidas por lei e se as mesmas são realizadas baseadas em metodologias científicas reconhecidas;

Existem registros dos treinamentos dos laboratoristas;