DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
DO PRAZO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
O Contribuinte pode recolher o valor abaixo identificado à vista sem atualização, juros e multa de mora, realizar o parcelamento dos lançamentos ou impugnar o Lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados após 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme dispõe o artigo 110 c/c art. 41, da Lei Municipal nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal, na Diretoria de Receitas localizada na Prefeitura Municipal.
A impugnação do lançamento deverá ser dirigida à Diretoria de Receitas e devidamente protocolizada no Setor de Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Paranavaí-Pr, localizado à Rua Getúlio Vargas, nº 900, - Centro, Paranavaí Pr, ou utilizando-se de ferramentas on-line para este fim disponibilizadas no site https://paranavai.atende.net/autoatendimento.
O não pagamento do Imposto no prazo fixado neste Edital de Notificação de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 54, 282 e 283 da Lei Municipal nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal.
O não cumprimento, no prazo previsto, sujeitará a inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial e/ou protesto em cartório.
DO VENCIMENTO
O vencimento do tributo ocorre em 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, conforme Decreto nº 27.302/2025.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigo 145, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS: artigos 163 a 218, da Lei nº 2.384/2002 – Código tributário Municipal;
Alíquota: art. 178, art. 181 e Tabela I (o item específico de cada contribuinte é descrito no ANEXO I), da Lei n.º 2.384/2002 – Código Tributário Municipal;
O item previsto na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 adotada pelo art. 63 da Lei nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal é descrito para cada contribuinte no ANEXO I;
Atualização: art. 282, da Lei nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal, Decretos nº 9.075/2006 e nº 27302/2025;
www.diariomunicipal.com.br/amp 1589