DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
A atividade e os dados do lançamento de cada contribuinte estão identificados no ANEXO I.
DO PRAZO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
O Contribuinte pode recolher o valor abaixo identificado à vista até o vencimento, sem incidência de atualização, juros e multa de mora ou impugnar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados após 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme dispõe o artigo 110 c/c art. 41, da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal, na Diretoria de Receitas localizada na Prefeitura Municipal.
A impugnação do lançamento deverá ser dirigida à Diretoria de Receitas e devidamente protocolizada no Setor de Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Paranavaí-Pr, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 900, - Centro, Paranavaí Pr, ou utilizando-se de ferramentas on-line para este fim disponibilizadas no site https://paranavai.atende.net/autoatendimento.
O não pagamento do Tributo no prazo fixado neste Edital de Notificação de Lançamento o sujeitará aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 54, 282 e 283 da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.
O não cumprimento, no prazo previsto, sujeitará a inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial e/ou protesto em cartório.
DO VENCIMENTO
O vencimento do tributo ocorre em 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, conforme Decreto nº 27.444/2025.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigo 145, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
Taxa de Vigilância Sanitária – TXVS: do art. 231 a 234, da Lei nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal;
www.diariomunicipal.com.br/amp 1596