DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
CABELEIREIRO(A)
Publicado por: Fernando Henrique Elerbrock de Albuquerque Código Identificador: 12F1A45B
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 75/2026-SEFAZ (ISSQN OFÍCIO 2026)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 75/2026-SEFAZ
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
(PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS – ISS FIXO) - 2026
O Município de Paranavaí-Pr, através da Secretaria de Fazenda/Diretoria de Receitas, NOTIFICA os contribuintes, pessoas físicas, identificados no ANEXO I, do lançamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS do exercício de 2026.
DA NOTIFICAÇÃO E FATO GERADOR
Ficam NOTIFICADOS os sujeitos passivos identificados no ANEXO I a recolher aos cofres da Prefeitura do Município de Paranavaí-Pr o valor do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS referente à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (considerado o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação pessoal profissional e no máximo dois empregados).
A atividade e os dados do lançamento de cada contribuinte estão identificados no ANEXO I.
DO PRAZO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU IMPUGNAÇÃO
O Contribuinte pode recolher o valor abaixo identificado à vista sem atualização, juros e multa de mora, realizar o parcelamento dos lançamentos ou impugnar o Lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados após 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme dispõe o artigo 110 c/c art. 41, da Lei Municipal nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal, na Diretoria de Receitas localizada na Prefeitura Municipal.
www.diariomunicipal.com.br/amp 1613