DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
| Obrigações Patronais | 482.885,81 | 488.631,77 | 493.618,48 | 953.051,77 | 537.697,99 | 558.446,16 | 589.415,71 | 585.822,14 | 601.086,66 | 585.346,79 | 594.194,07 | 576.170,04 | 7.046.367,39 - |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 1.030.209,15 | 1.165.363,13 | 1.167.454,89 | 2.301.249,14 | 1.223.349,88 | 1.221.855,25 | 1.221.855,25 | 1.220.370,98 | 1.220.628,08 | 1.225.021,82 | 1.225.895,29 | 1.220.960,09 | 15.444.212,95 - |
| Aposentadorias, Reserva e Reformas | 906.106,44 | 1.027.984,52 | 1.027.316,94 | 2.028.798,83 | 1.078.369,21 | 1.077.009,66 | 1.077.009,66 | 1.075.525,39 | 1.075.525,39 | 1.081.797,23 | 1.081.092,02 | 1.076.635,53 | 13.613.170,82 - |
| Pensões | 124.102,71 | 137.378,61 | 140.137,95 | 272.450,31 | 144.980,67 | 144.845,59 | 144.845,59 | 144.845,59 | 145.102,69 | 143.224,59 | 144.803,27 | 144.324,56 | 1.831.042,13 - |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) |
24.305,09 |
23.863,61 | 16.090,62 | 65.149,69 | 36.185,52 | 47.246,85 | 24.623,08 | 21.393,21 | 31.475,62 | 10.975,29 | 42.547,98 | 8.412,00 | 352.268,56 - |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) |
- |
- | - | 7.675,39 | - | - | - | - | - | - | - | 7.675,39 - |
|
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - - |
|
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 1.170.922,77 | 1.328.639,92 | 1.308.266,98 | 2.551.830,27 | 1.387.344,68 | 1.382.832,96 | 1.423.718,99 | 1.351.265,69 | 1.502.614,06 | 1.368.811,51 | 1.480.846,17 | 1.393.388,80 | 17.650.482,80 - |
| Indenizaçõespor Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 28.938,10 | 37.573,83 | 20.562,16 | 76.812,55 | 20.163,84 | 24.648,52 | 67.043,80 | 11.220,42 | 160.023,96 | 18.984,46 | 121.052,31 | 48.839,53 | 635.863,48 - |
| Decorrentes de Decisão Judicial deperíodo anterior ao da apuração | - | - | 8.157,40 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 8.157,40 - |
| Despesas de Exercícios Anteriores deperíodo anterior ao da apuração³ | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - - |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados4 | 1.038.609,15 | 1.173.763,13 | 1.175.854,89 | 2.309.649,14 | 1.233.639,88 | 1.232.145,25 | 1.232.145,25 | 1.230.660,98 | 1.230.918,08 | 1.235.311,82 | 1.236.185,29 | 1.231.250,09 | 15.560.132,95 - |
| Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) |
103.375,52 |
117.302,96 | 103.692,53 | 165.368,58 | 133.540,96 | 126.039,19 | 124.529,94 | 109.384,29 | 111.672,02 | 114.515,23 | 123.608,57 | 113.299,18 | 1.446.328,97 - |
| Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) |
- |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - - |
| Outras Deduções Constitucionais ou Legais |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 3.815.902,11 | 3.902.087,61 | 3.989.598,51 | 7.846.045,26 | 3.953.858,06 | 4.337.665,85 | 4.369.107,57 | 4.444.254,82 | 4.430.161,44 | 4.407.557,08 | 4.456.329,86 | 4.404.032,75 | 54.356.600,92 - |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 111.272.448,13 | - |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) | 2.230.000,00 | - |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7 | 1.500.000,00 | - |
| (-) Recursos destinados aopagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7 | 1.439.060,00 | - |
| (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais | - | - |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 106.103.388,13 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) | 54.356.600,92 | 51,23% |
| LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% | 57.295.829,59 | 54% |
| LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% | 54.431.038,11 | 51,3% |
| LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% | 51.566.246,63 | 48,6% |
| NOTA: |
-
Entidades: Fundo de Previdência Mun de Terra Rica, Prefeitura Municipal de Terra Rica, e Samae - S Autônomo Municipal de Água e Esgoto Terra Rica.
-
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)", relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022.
-
Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
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A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para possibilitar o ajuste do cálculo.
-
De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
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5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
-
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da redução.
| 5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes doprazo de 10 anos estabelecidopela Lei, elespassarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens deprazo e as disposições do art. 23 da LRF. |
|---|
- 5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
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A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
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A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES - 28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023.
| AGNALDO DE SOUZA COSTA | RENATA DE ABREU NUNES | LEANDRO MAZUTE |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | Controladoria Interna | Contador CRC PR-069287/O-0 |
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