DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
II – Ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
III – Aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
IV – Aos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN.
Art. 6º Este Decreto não exime o Poder Executivo do cumprimento dos limites e das aplicações mínimas constitucionais em saúde e educação, dos deveres de transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101/2000) e da regular prestação de contas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes/RN, 24 de agosto de 2026.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional do Município de Rodolfo Fernandes/RN
ANEXO I – RELAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS POR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
Fonte de Suplementação: Recursos sem despesas correspondentes
2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
2002 - Secretaria Municipal de Administração
2.202 - Custeio das Políticas da Secretaria Municipal de Administração
3071 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1501 R$ 5.000,00
Total da Ação: R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária: R$ 5.000,00
2003 - Secretaria Municipal de Finanças
2.335 - Pagamento de Débitos Gerais e de Parcelamentos Previdenciários RGPS
3095 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte: 1501 R$ 149.665,04
Total da Ação: R$ 149.665,04
Total da Unidade Orçamentária: R$ 149.665,04
2006 - Secretaria Municipal de Educação
2.305 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (CRECHE)
3096 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte: 1540 R$ 8.993,08
Total da Ação: R$ 8.993,08
Total da Unidade Orçamentária: R$ 8.993,08
VALOR TOTAL: R$ R$ 163.658,12
cento e sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos
Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: 49D726A3
GABINETE DO(A) PREFEITA RREO ANEXO 11
Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes/RN RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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