DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
| RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL | Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) |
Resultado Apurado Até o Bimestre (b) |
%em Relação à Meta (b/a) |
|---|---|---|---|
| Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha | -2.480.342,00 | 3.405.959,19 | 137,31 |
| Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha | -386.900,25 | 6.754.202,31 | -1.745,72 |
| RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO | Inscrição | Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre |
Saldo a Pagar |
| RESTOS A PAGAR PROCESSADOS | 3.916.691,57 | 5.297,77 2.361.363,65 |
1.550.030,15 |
| Poder Executivo | 3.915.595,27 | 5.297,77 2.360.267,35 |
1.550.030,15 |
| Poder Legislativo | 1.096,30 | 0,00 1.096,30 |
0,00 |
| RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS | 1.796.601,52 | 6.374,00 654.124,79 |
1.136.102,73 |
| Poder Executivo | 1.796.601,52 | 6.374,00 654.124,79 |
1.136.102,73 |
| Poder Legislativo | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 |
| TOTAL | 5.713.293,09 | 11.671,77 3.015.488,44 |
2.686.132,88 |
| Limite Constitucional Anu | al | ||
| DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | Valor Apurado Até o Bimestre | % Mínimo a Aplicar no | % Aplicado Até o |
| Exercício | Bimestre | ||
| Mínimo Anual de <18% /25%> das Rec. de Impostos na Manut. e Desenvolvimento do Ensino |
5.809.917,40 |
25,00 | 22,02 |
| Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica | 13.257.603,59 | 70,00 | 69,82 |
| Percentual Complementação da União ao FUNDEB - (VAAT) Vinculado à Educação Infantil | 2.266.931,63 | 0,00 | 50,41 |
| Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital |
0,00 | 15,00 | 0,00 |
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL | Valor Apurado no Exercício | Saldo não realizado | |
| Receita de Operação de Crédito | 0,00 | 0,00 | |
| Despesa de Capital Líquida |
0,00 |
0,00 | |
| PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS |
Exercício |
10º Exercício 20º Exercício |
35º Exercício |
| MILITARES | |||
| Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | |||
| Receitas Previdenciárias | 3.783.894,51 | 1.799.402,20 612.087,18 |
10.899,94 |
| Despesas Previdenciárias | 15.820.537,30 | 6.496.008,40 2.387.238,01 |
10.720,06 |
| Resultado Previdenciário | -12.036.642,79 | -4.696.606,21 -1.775.150,83 |
179,89 |
| Fundo em Repartição (Plano Financeiro) | |||
| Receitas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 |
| Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 |
| Resultado Previdenciário | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 |
| Pensões e Inativos Militares | |||
| Receitas de Contribuições | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 |
| Despesas com Pensões e Inativos | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 |
| Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 |
| RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS | Valor Apurado no Exercício | Saldo a | Realizar |
| Receita de Alienação de Ativos | 0,00 | 0,00 | |
| Aliã d R d Aliã d Ati | 000 | 000 | |
| pcaço os ecursos a enaço e vos | , | , | |
| DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor Aurado Até o Bimestre | Limite Constitucional Anual | |
| p | % Mínimo a Aplicar no Exercício % Apli |
cado Até o Bimestre | |
| Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos | 7.466.536,59 | 15,00 29,54 |
|
| DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADOS DE PPP | Valor Apurado no Exercício Co | rrente | |
| Total das Despesas Consideradaspara o Limite / RCL (%) | 0,00 |
| JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA | ANE MICAELA FREITAS BESSA | RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA |
|---|---|---|
| ###.531.414-## | ###.170.534-## | ###.567.804-## |
| Prefeito Municipal | Secretaria Municipal de Finanças | Controlador Geral |
Publicado por: Ane Micaela Freitas Bessa Código Identificador: 085450B3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 206.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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