DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

§2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 21. As alterações das metas físicas estabelecidas nesta Lei, quando realizadas nos termos do § 2º do art. 19, deverão ser acompanhadas de justificativa técnica que demonstre a necessidade da alteração e sua compatibilidade com a programação orçamentária e com o equilíbrio das contas públicas.

Parágrafo único. A justificativa de que trata o caput deverá integrar os documentos que instruírem a proposta orçamentária.

Art. 22 O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, demonstrativo de compatibilidade entre as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e os programas, ações e metas constantes do Plano Plurianual vigente.

Parágrafo único. O demonstrativo deverá permitir a identificação da correspondência entre as prioridades e metas previstas nesta Lei e a programação constante do Plano Plurianual.

Art. 23. O Poder Executivo disponibilizará, em meio eletrônico de acesso público, os indicadores utilizados para o acompanhamento dos objetivos e metas dos programas previstos nesta Lei, observada a legislação vigente e a disponibilidade das informações nos sistemas oficiais de acompanhamento e controle.

Parágrafo único. As informações disponibilizadas deverão corresponder aos indicadores efetivamente utilizados pelo Poder Executivo para avaliação e acompanhamento dos programas e metas governamentais.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 24. O Orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 25. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos

www.diariomunicipal.com.br/femurn 1515