DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Querência do Norte, 01 de Outubro de 2026.

ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Natalia Rogerio Peixoto Código Identificador: 74C375BB

ADMINISTRAÇÃO GERAL PORTARIA N°132/2026 COMISSÃO

PORTARIA Nº 132/2026

Súmula: Institui e designa a Comissão responsável pela organização, acompanhamento, fiscalização, validação e homologação dos resultados do Prêmio Municipal Boas Práticas Educacionais – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino de Querência do Norte e dá outras providências .

Alex Sandro Fernandes, Prefeito de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº094/2026, que regulamenta o Prêmio Municipal Boas Práticas Educacionais – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino de Querência do Norte; CONSIDERANDO que o referido Prêmio tem por finalidade incentivar a melhoria da aprendizagem dos estudantes, valorizar as práticas pedagógicas desenvolvidas pelos docentes, estimular o alcance das metas educacionais do Município e fortalecer as ações voltadas à alfabetização e ao desenvolvimento da leitura; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto Municipal nº094/2026, que prevê a instituição de Comissão responsável pela organização, acompanhamento, fiscalização, validação e homologação dos resultados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, isonomia e segurança na execução, apuração e homologação dos resultados da premiação

III – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia; IV – conferir os registros de aplicação, os resultados obtidos e os cálculos utilizados para fins de classificação;

V – aplicar os critérios de desempate previstos no Decreto e, quando necessário, organizar sorteio público, com o devido registro em ata; VI – lavrar atas e produzir os registros necessários à comprovação das etapas realizadas;

VII – validar os resultados, analisar eventuais ocorrências e emitir parecer fundamentado quando necessário;

VIII – homologar os resultados da premiação, nos termos do Decreto regulamentador; e IX – organizar e manter arquivados os documentos e as evidências referentes ao processo de premiação.

Art. 4º O membro da Comissão que possuir interesse direto em situação submetida à análise deverá declarar seu impedimento, abstendo-se de participar da respectiva deliberação, com registro em ata.

Art. 5º As deliberações da Comissão deverão ser devidamente documentadas, por meio de atas, relatórios, pareceres, planilhas, termos e demais registros pertinentes.

Art. 6º A Comissão deverá manter organizados os documentos comprobatórios de todas as etapas da premiação, assegurando a transparência, a rastreabilidade e a possibilidade de verificação dos procedimentos adotados.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.

Art. 8º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão de todos os procedimentos referentes à edição de 2026 do Prêmio Municipal Boas Práticas Educacionais – Anos Iniciais.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, ouvida a Comissão quando necessário. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Querência do Norte – Paraná, 01 de Outubro de 2026.

ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: 7D545213

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão responsável pelo Prêmio Municipal Boas Práticas Educacionais – Anos Iniciais, com a finalidade de acompanhar a execução, a apuração, a validação e a homologação dos resultados da premiação.

Art. 2º Designar para compor a Comissão os seguintes membros:

I – Andréa Cristiane Augusto – Articuladora Municipal do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Coordenadora Pedagógica do 4º e 5º anos do Ensino Fundamental e da Educação Especial;

II – Natália de Melo Mazieiro – Coordenadora Pedagógica do 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

III – Anaclaudia Colicchio Inez – Fonoaudióloga da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Francismara Langenberg de Novaes – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil – CMEI Maria de Lourdes Andrade Barbosa;

V – Sandra da Conceição Nascimento Bernardes – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil – CMEI Pequeno Príncipe;

VI – Sandra Margareti Milharesi Esteves – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil – CMEI Maria de Lourdes de Andrade Barbosa.

§ 1º A Comissão será presidida por membro indicado pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

§ 2º Na ausência ou impedimento do(a) presidente, a Comissão será conduzida por membro escolhido pela maioria dos presentes. Art. 3º Compete à Comissão:

I – organizar, acompanhar e fiscalizar as etapas relativas à premiação; II – acompanhar a aplicação da Avaliação de Leitura em Língua Portuguesa do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, observadas as normas estabelecidas no Decreto regulamentador;

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE ATO DE DIÁRIA 071-2026 - ANGELA SANTOS BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE Estado do Paraná

Rua Waldemar dos Santos ,1213 - CEP. 87.930-000 Fone: (044) 462-1763 Fax: 462-1763 CNPJ Nº 73.242.687/0001-45 E-mail: [email protected]

ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

LEVAR O VEÍCULO TRAILBLAZER PLACA SDP8C18 DO LEGISLATIVO NA REVISÃO DE 100.000 KM, JUNTO A CONCESSIONÁRIA PONTAL VEICULOS EM PARANAVAI-PR NO DIA 01/10/2026.

Autorizo a concessão.

Câmara Municipal de Querência do Norte – PR, aos 01 dias do mês de outubro de 2026.

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