DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Declarações/Certidões: ( cópia simples e original ou cópia autenticada ou, se gerados por via eletrônica, devem possuir mecanismo de autenticação)

Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral em que possui domicílio eleitoral, ou impressa no portal eletrônico: www.tse.jus.br, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, da Justiça Estadual (Fórum da Comarca) , em que o candidato resida nos últimos 05 (cinco) anos, impressa a partir da data do Edital de Convocação. Em caso de Certidão positiva, poderá ser requerido do candidato a apresentação da Certidão explicativa expedida para análise da Administração;

A desobediência ou o não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo estabelecido neste edital autoriza o município a convocar o candidato seguinte na ordem de classificação.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia de Outubro de 2026.

AGNALDO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 073/2026

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Justiça Federal, disponível no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/cjf/certidaonegativa;

Declaração de que não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento e de não parentesco com os membros de Comissão Organizadora (Anexo III) ;

Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, XVI e suas emendas (Anexo II);

Declaração expressa do candidato relacionando todos os Municípios e os seus respectivos Estados que residiu nos últimos 05 (cinco) anos (Anexo III);

01 (uma) foto 3 x 4 recente;

Aos candidatos convocados que tiverem vínculo de emprego ou cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes informações atualizadas:

h.1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário etc; h.2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público (cargo ou emprego);

h.3. Carga horária do outro vínculo; h.4. Horário de trabalho do outro vínculo; h.5. Remuneração do outro vínculo

Documentos comprobatórios de escolaridade ou formação obrigatória, conforme requisitos de contratação;

Títulos, diplomas e certificados informados na inscrição, utilizados para o cômputo da pontuação;

Documentos informados na inscrição que comprovem tempo de experiência, utilizados para o cômputo da pontuação;

Após apresentação de todos os documentos acima descritos dentro do prazo legal e, após devidamente conferidos, o candidato apto ao prosseguimento da contratação será encaminhamento ao médico credenciado pelo município para realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, que dar-se-á após prévio agendamento.

Após a realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, o candidato deverá encaminhar o resultado à Divisão de Recursos Humanos do município onde, caso apto, será confeccionado o devido decreto de nomeação do mesmo.

Se o candidato convocado não puder assumir o cargo ou manifestar desinteresse pelo mesmo, deverá procurar a Divisão de Recursos Humanos do Município para assinar a competente Declaração de Desistência.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO / EMPREGO

Eu ____

DECLARO:

1- Estar ciente do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que excepcionalmente autoriza a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos seguintes casos:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

2- Estar ciente do disposto no §10, do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

3- Não exercer cargo, emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios nem perceber proventos de aposentadoria ocorrida na forma dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição Federal;

4- Estar ciente de que pela inexatidão, omissão, ou qualquer outro vício na presente declaração estarei sujeito (a) aos procedimentos e cominações legais cabíveis à espécie.

Local, __ de __ de ___ .

Assinatura

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, DE REGULARIDADE DISCIPLINAR E DE RESIDÊNCIA

Eu, ___, inscrito(a) no CPF sob nº ____,DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei: QueNÃO POSSUO VÍNCULO FAMILIAR(cônjuge, companheiro(a), parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o

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