DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

9. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Processo Licitatório – Pregão Eletrônico nº 005/2026 - FMS .

9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10. DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 A entrega do objeto será realizada de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, considerando que os itens poderão ser adjudicados a fornecedores distintos, em razão do julgamento por item.

10.2 Assim, cada empresa contratada deverá efetuar a entrega exclusivamente dos itens a ela adjudicados, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho e/ou instrumento contratual equivalente, observando-se os prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

10.3 Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 05 (cinco) dias, pela Comissão de Recebimento responsável, podendo ser acompanhada pelo Fiscal do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

10.4 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

10.5 Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade, com a consequente aceitação mediante termo detalhado, devidamente assinado pelas partes.

10.6 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

10.7 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10.8 Caso a Comissão de Recebimento ou o Fiscal do Contrato entendam não ser necessário o recebimento provisório do bem, considerar-se-á como definitivo.

10.9 O objeto será entregue no seguinte local: Departamento de Compras e Almoxarifado – DCA (Rua Itaquiraí, nº 3303).

Parágrafo Primeiro: Os bens objeto da presente contratação são caracterizados como comuns e possuem fornecimento de natureza contínua, nos termos do art. 6º, incisos XIII e XV, respectivamente, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Segundo: Vinculam esta contratação, independente de transcrição:

I – O Termo de Referência;

II – O Edital de Licitação do Processo Licitatório – Pregão Eletrônico nº 005/2026 – FMS.

III – A Proposta da Contratada;

IV – Eventuais anexos e documentos presentes no Processo Licitatório – Pregão Eletrônico nº 005/2026 – FMS.

Parágrafo Terceiro: As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, nos termos do que dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária:

70.001.10.301.0024.2.252 – ED: 3.3.90.30.00.00 – D: 135 – F: 001 – Livres 70.001.10.301.0024.2.252 – ED: 3.3.90.30.00.00 – D: 136 – F: 494 – Federal 70.001.10.301.0024.2.252 – ED: 3.3.90.30.00.00 – D: 137 – F: 70014 – Estadual

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes .

Umuarama, 23 de setembro de 2026

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Bio Logica Distribuidora LTDA Detentora da Ata

RICARDO CARDOSO SILVA

Coslimp Comercio de Produtos LTDA Detentora da Ata

JULIANA PAULA GUIMARAES

Dental Med Plus LTDA Detentora da Ata

VITÓRIA BERTI

Distribuidora Água Boa LTDA Detentora da Ata

MARCELA FERNANDA DOS SANTOS CORTEZ SALES

E.C.S. Tecnologia Em Saude, Comercio, Importacao e Exportacao LTDA Detentora da Ata

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