Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 127

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: EA26A3F9

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 151/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 151/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2026

FUNDAMENTO LEGAL: inciso IV, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e artigos 54 e 59 do Decreto Municipal nº 288 de 2023.

OBJETO : Contratação de serviço de merendeira atráves da chamada publica nº03/2025.

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA: 06.002.12.361.0013.2.024.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA VALOR: R$30.504,00 (trinta mil e quinhentos e quatro reais) CONTRATADA: KARIN DOS SANTOS - CNPJ: 63.217.845/000153

DATA: 02/10/2026

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito Municipal

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: 31C7993B

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 152/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 152/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230/2026

FUNDAMENTO LEGAL: inciso IV, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e artigos 54 e 59 do Decreto Municipal nº 288 de 2023.

OBJETO : Contratação de serviço de merendeira atráves da chamada publica nº03/2025.

DOTAÇÃO

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: 3DD4257C

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 329/2026

Institui a Comissão Intersetorial de Monitoramento e Atualização do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Municipal de Contenda/PR, formaliza a designação de seus membros, define atribuições e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 288, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Contenda, especialmente os artigos 14 a 20;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o ato de designação dos responsáveis pela elaboração, consolidação e revisão do PCA, garantindo a eficiência e o controle das contratações públicas; CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções e as diretrizes do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (PROGOV) do TCE-PR,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Monitoramento e Atualização do Plano de Contratações Anual (GT-PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Contenda.

Art. 2º A comissão será de caráter multidisciplinar e terá como objetivo principal formalizar o ato de designação dos servidores responsáveis por receber, consolidar e gerenciar todas as demandas de contratações dos órgãos requisitantes para o exercício subsequente e alterações no exercício vigente.

Art. 3º Comporão a comissão representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Administração;

II - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

III - Departamento de Compras e Licitação.

§ 1º A Controladoria Geral do Município atuará como órgão supervisor e consultivo das atividades da comissão.

§ 2º Os servidores designados como membros poderão atuar simultaneamente como ordenadores de despesas ou Agentes de Contratação e Pregoeiros nas licitações e contratações diretas, desde que observado o princípio da segregação de funções.

Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial de Monitoramento e Atualização do Plano de Contratações Anual as seguintes atribuições: I - Receber e consolidar as demandas de contratações de todas as unidades requisitantes da Administração Pública Municipal; II - Coordenar o cronograma e o fluxo de elaboração do Plano de Contratações Anual;

III - Gerenciar alterações ou revisões do PCA no decorrer do exercício financeiro, observado o disposto nos artigos 18 e 20 do Decreto Municipal nº 288/2023;

IV - Verificar o alinhamento do PCA com o planejamento estratégico do Município e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA); V - Auxiliar tecnicamente as unidades requisitantes na elaboração dos documentos de formalização de demanda, quando necessário;

VI - Elaborar relatórios de monitoramento sobre a execução do PCA e apresentar propostas de melhoria contínua;

VII - Atender aos questionários e requisições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), incluindo os relacionados ao sistema PROGOV.

Parágrafo único. A comissão poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico ou de outros setores do Município para o desempenho de suas funções.

Art. 5º As unidades requisitantes da Administração Pública Municipal deverão encaminhar suas demandas de contratações à comissão até a data limite estabelecida no art. 15 do Decreto Municipal nº 288/2023. § 1º O não envio das demandas no prazo estabelecido poderá implicar na não inclusão da contratação no PCA do exercício subsequente. § 2º As demandas deverão conter as informações mínimas exigidas no art. 17 do Decreto Municipal nº 288/2023.

Art. 6º A comissão deverá apresentar o Relatório Consolidado do PCA ao Secretário Municipal de Administração até 30 de abril do ano de sua elaboração, para posterior aprovação nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 288/2023.

Art. 7º O Plano de Contratações Anual aprovado deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em até quinze dias após a sua aprovação.

Art. 8º Fica designada a servidora Alana Mazur dos Anjos, ocupante do cargo Chefe da Divisão de Licitação, matrícula nº 38947, como Coordenadora Geral do GT-PCA.

Art. 9º Fica designada a servidora Andressa Karolina Belarmino Siqueira, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 38987, como representante da Secretaria Municipal de Administração. Art. 10. Fica designado a servidora Lídia Czaya Jargas, ocupante do cargo de Contadora, matrícula nº 37870, como representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e como suplente o Servidor Lucas Lourenço Ziegler, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 37875.