DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, conferindo nova redação a seu Anexo I, pela criação das vagas respectivas.
Parágrafo único. Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Professor 40H, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Diante do que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo I constante na Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016, com a seguinte redação:
―ANEXO I
| Cargos | Situação | Escolaridade | Carga Horária | Vagas Disponibilizadas | Vagas Ocupadas |
|---|---|---|---|---|---|
| INSTRUTOR DE LIBRAS - EXTINÇÃO - LEI 4133/2016 |
Extinto |
Ensino Médio Completo e Curso Específico | 40 | 1 | 1 |
| ORIENTADOR EDUCACIONAL - EXTINÇÃO - LEI 4133/2016 |
Extinto |
Superior Completo em Pedagogia | 20 | 6 | 0 |
| PROFESSOR | Ativo | Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas nas séries iniciais do ensino fundamental ou Curso Normal Superior |
20 | 129 | 114 |
| PROFESSOR – 2016 | Ativo | Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas nas séries iniciais do ensino fundamental ou Curso Normal Superior |
20 | 179 | 142 |
| PROFESSOR – 40H |
Ativo |
Formação de Docentes/Magistério, Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior |
40 | 6 | 5 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - MAGISTÉRIO |
Ativo |
Licenciatura em Educação Física e registro no Órgão de Classe |
20 | 8 | 8 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - MAGISTÉRIO - 2016 |
Ativo |
Licenciatura em Educação Física e registro no Órgão de Classe |
20 | 20 | 20 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | Ativo | Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas na educação infantil ou Curso Normal Superior. |
40 | 58 | 56 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 2016 |
Ativo |
Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas na educação infantil ou Curso Normal Superior. |
40 | 19 | 17 |
| SUPERVISOR EDUCACIONAL - EXTINÇÃO - LEI 4133/2016 |
Extinto |
Superior Completo em Pedagogia | 20 | 7 | 0 |
NR”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 12106693
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 3 ADITIVO AO CONTRATO 249/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Pregão Nº 045/2024 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Nº 117/2024 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 249/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE VIAS URBANA E PRAÇAS, SERVIÇOS DE CAPINAGEM, ROÇADA, CORTES DE GRAMA E PINTURAS CONFORME ANEXO I TERMO DE REFERENCIA
Que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion, n° 1001, Centro, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal ROBERTO CARLOS ROSSI , brasileiro, casado, portador do RG 5.369.303-2 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 864.308.079-91, domiciliado na Rua Vicente Machado, nº 416, Centro, Palmital-PR, denominado CONTRATANTE , e de outro lado o Fornecedor OELITON VAZ ROSA , com endereço à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1000 - CEP: 85270000 - BAIRRO: CENTRO, Palmital/PR inscrita no sob nº 27.567.587/0001-71, neste ato representada por seu representante legal, Sr. OELITON VAZ ROSA, a seguir denominado CONTRATADO , resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO , em consonância com a Lei Federal n.º 14.33/2021 ao Contrato Administrativo n. 249/2024.
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