DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026 31

pagamento direto realizado pela administração pública. Sobre o valor do prêmio não haverá desconto de Imposto de Renda (IR), porém, haverá incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), nos termos constantes da Lei Estadual nº 15.812/2015 e do Decreto Estadual nº 32.082/2016. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 30 de setembro de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Eleni Oliveira da Silva RESPONSÁVEL PELO AGENTE CULTURAL ENTIDADE OU COLETIVO CULTURAL ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES PONTO DE CULTURA PREMIADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº448/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANTÔNIO GOMES SOARES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300009-0-0, desta Secretaria a viajar às cidades Baturité e Guaramiranga, nos períodos de 01/10 e 02/10/2026, a fim de Credenciamento dos agricultores e entidades socioassistenciais do Programa Compra com Doação Simultânea (PAACDS), concedendo-lhes 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 01 de outubro de 2026. Marcos Jacinto de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº449/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, LETICIA DA LUZ SILVA , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, matrícula nº 300021-4-8, desta Secretaria a viajar às cidades Baturité e Guaramiranga, nos períodos de 14/09 e 18/09/2026, a fim de Credenciamento dos agricultores e entidades socioassistenciais do Programa Compra com Doação Simultânea (PAACDS), concedendo-lhes 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) , de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 14 de setembro de 2026. Marcos Jacinto de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL - PARC

Nº001/2026

CONTRATANTE: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE; CONTRATADA: M. ALEXSSANDRA DIOGENES RODRIGUES LTDA , CNPJ nº62.489.206/0001-98; OBJETO: Fornecimento de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, conforme Processo de NUP: 21012.000723/2026-97, Termo de Participação Nº 2026005 e Nota de Empenho Nº 2026/0353; DECISÃO: O Superintendente - Respondendo resolve HOMOLOGAR a decisão proferida pelo Gestor do Contrato constante dos autos, que aplicou à empresa ALEXSSANDRA DIOGENES RODRIGUES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 62.489.206/0001-98, a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 455,18 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), em razão do descumprimento das obrigações assumidas, através da Coep Nº 2026/12358, e empenho Nº2026/0353. A presente homologação confere eficácia à decisão sancionatória, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 36.328/2024. Registra-se que o IDACE efetuou integralmente os pagamentos devidos à contratada pelos fornecimentos efetivamente realizados, não havendo crédito remanescente passível de compensação com a penalidade aplicada. O valor da multa deverá ser recolhido pela contratada mediante a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual – DAE, na forma estabelecida pela Administração; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 5º, inciso I, e arts. 11, 13 e 14 do Decreto Estadual nº 36.328/2024, e arts. 156, inciso II, e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021; DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 04 de Setembro de 2026. AUTORIDADE: Antônio Rodrigues de Amorim – Superintendente – Respondendo. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2026.

Antônio Rodrigues de Amorim SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº216/2026 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE , para ROSANA KELMA RIBEIRO CARVALHO SUCUPIRA , Matricula- 3000290-3 – Agente Auxiliar de ATER, no valor de R$ 211,20(Duzentos e onze reais e vinte centavos), correspondente ao mês de setembro de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 01 de outubro de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº217/2026 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXÍLIO-TRANSPORTE , aos EMPREGADOS** , relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de outubro de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº217/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026