DOEAP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Segunda-Feira, 5 de Outubro de 2026

• Nº 8.755

DIÁRIO OFICIAL

*Trata-se de reagendamento de prova (o qual impactou as fases subsequentes), em decorrência de gravidez, tutelada por meio da proteção constitucional à maternidade (art. 6º), liberdade reprodutiva (art. 226, §6º), assim como à dignidade humana da mulher (art. 1º, II). Sem olvidar que seja questão pacificada pelo Recurso Extraordinário 1058333 / PR do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) e item 12 da edição 09 da jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E afora a hipótese de gravidez, não será possível aplicar circunstâncias pessoais ou problemas temporários de saúde como escusa para remarcação de provas, sobretudo quando houver vedação expressa no edital (item 11 da edição 09 da jurisprudência em teses do STJ). Contudo, mesmo que a candidata seja aprovada em eventual remarcação de TAF, a mesma deverá, ser aprovada em todas as fases do certame, para que possa ingressar em futuro curso de formação.

**A candidata deverá ser reavaliada em conformidade com orientação da Comissão de Saúde, contudo, mesmo se aprovada na fase de saúde, será eliminada, em virtude de inaptidão na fase de avaliação das capacidades físicas, caso o resultado definitivo seja mantido.

Protocolo 169024

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