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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 38

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
2069 - Processo nº: 11000.736883/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
2128 - Processo nº: 11000.736942/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2070 - Processo nº: 11000.736884/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2129 - Processo nº: 11000.736943/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2071 - Processo nº: 11000.736885/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2130 - Processo nº: 11000.736944/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2072 - Processo nº: 11000.736886/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
2131 - Processo nº: 11000.736945/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
2073 - Processonº: 11000.736887/2022-16 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
e nteressao:
2132 - Processonº: 11000.736946/2022-48 - Recorrente:LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2074 - Processo nº: 11000.736888/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2133 - Processo nº: 11000.736947/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2075 - Processonº: 11000736889/2022-05 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2134 - Processonº: 11000736948/2022-37 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2076 - Processo nº: 11000.736890/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2135 - Processo nº: 11000.736949/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2077 - Processo n: 11000.736891/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2078 - Processo nº: 11000.736892/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2136 - Processo n: 11000.736950/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2137 - Processo nº: 11000.736951/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2079 - Processo nº: 11000.736893/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2080 - Processonº: 11000.736894/2022-18 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
2138 - Processo nº: 11000.736952/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2139 - Processonº: 11000.736953/2022-40 - Recorrente:LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2081 - Processo nº: 11000.736895/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2082 - Processonº: 11000736896/2022-07 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
2140 - Processo nº: 11000.736954/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2141 - Processonº: 11000736955/2022-39 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
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SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2083 - Processo nº: 11000.736897/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2142 - Processo nº: 11000.736956/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2084 - Processo n: 11000.736898/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2085 - Processo nº: 11000.736899/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2143 - Processo n: 11000.736957/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2144 - Processo nº: 11000.736958/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2086 - Processo nº: 11000.736900/2022-29 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2087 - Processo nº: 11000.736901/2022-73 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2145 - Processo nº: 11000.736959/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2146 - Processo nº: 11000.736960/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2088 - Processo nº: 11000.736902/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2147 - Processo nº: 11000.736961/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2089 - Processonº: 11000736903/2022-62 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2148 - Processonº: 11000736962/2022-31 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2090 - Processo nº: 11000.736904/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2149 - Processo nº: 11000.736963/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21º 112221
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21º 112222
09 - Processo n: 000.736905/0-5 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo n: 000.736964/0-0 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2092 - Processo nº: 11000.736906/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

2151 - Processo nº: 11000.736965/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2093 - Processo nº: 11000.736907/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2094 - Processo nº: 11000.736908/2022-95 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2152 - Processo nº: 11000.736966/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2153 - Processo nº: 11000.736967/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2095 - Processo nº: 11000.736909/2022-30 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2154 - Processo nº: 11000.736968/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2096 - Processo nº: 11000.736910/2022-64 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2155 - Processo nº: 11000.736969/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2097 - Processo nº: 11000.736911/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2098 Pº 11000736912202253 RLOJAS COLOMBO
2156 - Processo nº: 11000.736970/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2157 Pº 11000736971202221 RLOJAS COLOMBO
- rocesso n: ./- - ecorrente:
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- rocesso n: ./- - ecorrente:
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2099 - Processo nº: 11000.736913/2022-06 - Recorrente: LOJAS COLOMBO 2158 - Processo nº: 11000.736972/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2100 - Processo nº: 11000.736914/2022-42 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2101 - Processo nº: 11000.736915/2022-97 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2159 - Processo nº: 11000.736973/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2160 - Processo nº: 11000.736974/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2102 - Processo nº: 11000.736916/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2103 - Processonº: 11000736917/2022-86 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
2161 - Processo nº: 11000.736975/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2162 - Processonº: 11000736976/2022-54 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2104 - Processo nº: 11000.736918/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2105 Pº 11000736919/202275 RtLOJAS COLOMBO
2163 - Processo nº: 11000.736977/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2164 Pº 11000736978/202243 RtLOJAS COLOMBO
- rocesso n: .- - ecorrene:
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- rocesso n: .- - ecorrene:
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2106 - Processo nº: 11000.736920/2022-08 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2165 - Processo nº: 11000.736979/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2107 - Processo n: 11000.736921/2022-44 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2166 - Processo n: 11000.736980/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2108 - Processo nº: 11000.736922/2022-99 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

2167 - Processo nº: 11000.736981/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2109 - Processo nº: 11000.736923/2022-33 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2168 - Processo nº: 11000.736982/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
2110 - Processonº: 11000.736924/2022-88 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
e nteressao:
2169 - Processonº: 11000.736983/2022-56 - Recorrente:LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2111 - Processo nº: 11000.736925/2022-22 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2170 - Processo nº: 11000.736984/2022-09 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2112 - Processonº: 11000736926/2022-77 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2171 - Processonº: 11000736985/2022-45 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2113 - Processo nº: 11000.736927/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2172 - Processo nº: 11000.736986/2022-90 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2114 - Processo n: 11000.736928/2022-66 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2173 - Processo n: 11000.736987/2022-34 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2115 - Processo nº: 11000.736929/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

2174 - Processo nº: 11000.736988/2022-89 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2116 - Processo nº: 11000.736930/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
2175 - Processo nº: 11000.736989/2022-23 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
2117 - Processo nº: 11000.736931/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
e neressao:
2176 - Processo nº: 11000.736990/2022-58 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2118 - Processo nº: 11000.736932/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2177 - Processo nº: 11000.736991/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2119 - Processonº: 11000736933/2022-79 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2178 - Processonº: 11000736992/2022-47 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2120 - Processo nº: 11000.736934/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2179 - Processo nº: 11000.736993/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2121 - Processo n: 11000.736935/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2122 - Processo nº: 11000.736936/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2180 - Processo n: 11000.736994/2022-36 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2181 - Processo nº: 11000.736995/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2123 - Processo nº: 11000.736937/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2182 - Processo nº: 11000.736996/2022-25 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2124 - Processo nº: 11000.736938/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

2183 - Processo nº: 11000.736997/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2125 - Processo nº: 11000.736939/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
2184 - Processo nº: 11000.736998/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2126 - Processonº: 11000736940/2022-71 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2185 - Processonº: 11000736999/2022-69 - Recorrente:LOJAS COLOMBO
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SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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38
2127 - Processo nº: 11000.736941/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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2186 - Processo nº: 11000.737000/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO
SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL