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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 41

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
2417 - Processo nº: 11000.737231/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
2476 - Processo nº: 11000.737290/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2418 - Processo nº: 11000.737232/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2419 - Processo nº: 11000.737233/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2477 - Processo nº: 11000.737291/2022-25 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2478 - Processo nº: 11000.737292/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2420 - Processo nº: 11000.737234/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2421 - Processo nº: 11000.737235/2022-91- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2479 - Processo nº: 11000.737293/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2480 - Processo nº: 11000.737294/2022-69- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2422 - Processo nº: 11000.737236/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2481 - Processo nº: 11000.737295/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2423 - Processo nº: 11000737237/2022-80- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2482 - Processo nº: 11000737296/2022-58- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2424 - Processo nº: 11000.737238/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2483 - Processo nº: 11000.737297/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2425 - Processo n: 11000.737239/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2426 - Processo nº: 11000.737240/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2484 - Processo n: 11000.737298/2022-47 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2485 - Processo nº: 11000.737299/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2427 - Processo nº: 11000.737241/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2428 - Processo nº: 11000.737242/2022-92- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2486 - Processo nº: 11000.737300/2022-88 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2487 - Processo nº: 11000.737301/2022-22- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2429 - Processo nº: 11000.737243/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2430 - Processo nº: 11000737244/2022-81- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2488 - Processo nº: 11000.737302/2022-77 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2489 - Processo nº: 11000737303/2022-11- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2431 - Processo nº: 11000.737245/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2490 - Processo nº: 11000.737304/2022-66 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2432 - Processo nº: 11000.737246/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2491 - Processo nº: 11000.737305/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2433 - Processo nº: 11000.737247/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2492 - Processo nº: 11000.737306/2022-55 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2434 - Processo nº: 11000.737248/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2435 - Processo nº: 11000.737249/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2493 - Processo nº: 11000.737307/2022-08 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2494 - Processo nº: 11000.737308/2022-44 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2436 - Processo nº: 11000.737250/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2437 - Processo nº: 11000737251/2022-83- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2495 - Processo nº: 11000.737309/2022-99 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2496 - Processo nº: 11000737310/2022-13- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2438 - Processo nº: 11000.737252/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2497 - Processo nº: 11000.737311/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2439 - Processo n: 11000.737253/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2498 - Processo n: 11000.737312/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2440 - Processo nº: 11000.737254/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2499 - Processo nº: 11000.737313/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2441 - Processo nº: 11000.737255/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2442 - Processo nº: 11000.737256/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2500 - Processo nº: 11000.737314/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2501 - Processo nº: 11000.737315/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2443 - Processo nº: 11000.737257/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2502 - Processo nº: 11000.737316/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2444 - Processo nº: 11000737258/2022-03- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2503 - Processo nº: 11000737317/2022-35- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
.
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2445 - Processo nº: 11000.737259/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2446 P º 11000737260/202274Rt LOJAS COLOMBO SA
2504 - Processo nº: 11000.737318/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2505 P º 11000737319/202224Rt LOJAS COLOMBO SA
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2447 - Processo nº: 11000.737261/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2506 - Processo nº: 11000.737320/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2448 - Processo nº: 11000.737262/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2507 - Processo nº: 11000.737321/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2449 - Processo nº: 11000.737263/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

2508 - Processo nº: 11000.737322/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2450 - Processo nº: 11000.737264/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
d
2509 - Processo nº: 11000.737323/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE TILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2451 - Processo nº: 11000.737265/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
U e nteressao:
2510 - Processo nº: 11000.737324/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2452 - Processo nº: 11000.737266/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2511 - Processo nº: 11000.737325/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2453 - Processo nº: 11000737267/2022-96- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2512 - Processo nº: 11000737326/2022-26- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2454 - Processo nº: 11000.737268/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2455 - Processo nº: 11000.737269/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2513 - Processo nº: 11000.737327/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2514 - Processo nº: 11000.737328/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2456 - Processo nº: 11000.737270/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

2515 - Processo nº: 11000.737329/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2457 - Processo nº: 11000.737271/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2516 - Processo nº: 11000.737330/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
2458 - Processo nº: 11000.737272/2022-07- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e nteressao:
2517 - Processo nº: 11000.737331/2022-39- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2459 - Processo nº: 11000.737273/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2518 - Processo nº: 11000.737332/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2460 - Processo nº: 11000737274/2022-98- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2519 - Processo nº: 11000737333/2022-28- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2461 - Processo nº: 11000.737275/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2520 - Processo nº: 11000.737334/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2462 - Processo nº: 11000.737276/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2521 - Processo nº: 11000.737335/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2463 - Processo nº: 11000.737277/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2522 - Processo nº: 11000.737336/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2464 - Processo nº: 11000.737278/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
2523 - Processo nº: 11000.737337/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
2465 - Processo nº: 11000.737279/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e neressao:
2524 - Processo nº: 11000.737338/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2466 - Processo nº: 11000.737280/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2525 - Processo nº: 11000.737339/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2467 - Processo nº: 11000737281/2022-90- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2526 - Processo nº: 11000737340/2022-20- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2468 - Processo nº: 11000.737282/2022-34 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2527 - Processo nº: 11000.737341/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2469 - Processo n: 11000.737283/2022-89 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2470 - Processo nº: 11000.737284/2022-23 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2528 - Processo n: 11000.737342/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2529 - Processo nº: 11000.737343/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2471 - Processo nº: 11000.737285/2022-78 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
2530 - Processo nº: 11000.737345/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
:
2472 - Processo nº: 11000.737286/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
:
2531 - Processo nº: 11000.737346/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2473 - Processo nº: 11000.737287/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2532 - Processo nº: 11000.737347/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2474 - Processo nº: 11000737288/2022-10- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2533 - Processo nº: 11000737348/2022-96- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2475 - Processo nº: 11000.737289/2022-56 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2534 - Processo nº: 11000.737349/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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