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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 43

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
2654 - Processo nº: 11000.737471/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
2713 - Processo nº: 11000.737530/2022-47 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2655 - Processo nº: 11000.737472/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2656 - Processo nº: 11000.737473/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2714 - Processo nº: 11000.737531/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2715 - Processo nº: 11000.737532/2022-36 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2657 - Processo nº: 11000.737474/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2658 - Processo nº: 11000.737475/2022-95- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2716 - Processo nº: 11000.737533/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2717 - Processo nº: 11000.737534/2022-25- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2659 - Processo nº: 11000.737476/2022-30 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2718 - Processo nº: 11000.737535/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2660 - Processo nº: 11000737477/2022-84- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2719 - Processo nº: 11000737536/2022-14- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2661 - Processo nº: 11000.737478/2022-29 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2720 - Processo nº: 11000.737537/2022-69 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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2662 - Processo n: 11000.737479/2022-73 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2663 - Processo nº: 11000.737480/2022-06 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2721 - Processo n: 11000.737538/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2722 - Processo nº: 11000.737539/2022-58 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2664 - Processo nº: 11000.737481/2022-42 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2665 - Processo nº: 11000.737482/2022-97- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2723 - Processo nº: 11000.737540/2022-82 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2724 - Processo nº: 11000.737541/2022-27- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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2666 - Processo nº: 11000.737483/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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2667 - Processo nº: 11000737484/2022-86- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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2668 - Processo nº: 11000.737485/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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2669 - Processo n: 11000.737486/2022-75 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2728 - Processo n: 11000.737545/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2670 - Processo nº: 11000.737487/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2729 - Processo nº: 11000.737546/2022-50 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2671 - Processo nº: 11000.737488/2022-64 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2672 - Processo nº: 11000.737489/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2730 - Processo nº: 11000.737547/2022-02 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2731 - Processo nº: 11000.737548/2022-49 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2673 - Processo nº: 11000.737490/2022-33 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2674 - Processo nº: 11000737491/2022-88- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2732 - Processo nº: 11000.737549/2022-93 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2733 - Processo nº: 11000737550/2022-18- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2675 - Processo nº: 11000.737492/2022-22 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2734 - Processo nº: 11000.737551/2022-62 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2676 - Processo n: 11000.737493/2022-77 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2735 - Processo n: 11000.737552/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2677 - Processo nº: 11000.737494/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2736 - Processo nº: 11000.737553/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2678 - Processo nº: 11000.737495/2022-66 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2679 - Processo nº: 11000.737496/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2737 - Processo nº: 11000.737554/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2738 - Processo nº: 11000.737555/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2680 - Processo nº: 11000.737497/2022-55 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2739 - Processo nº: 11000.737556/2022-95 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2681 - Processo nº: 11000.737498/2022-08 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2740 - Processo nº: 11000.737557/2022-30 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2682 - Processo nº: 11000.737499/2022-44 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2683 P º 11000737500/202231Rt LOJAS COLOMBO SA
2741 - Processo nº: 11000.737558/2022-84 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2742 P º 11000737559/202229Rt LOJAS COLOMBO SA
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2684 - Processo nº: 11000.737501/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2743 - Processo nº: 11000.737560/2022-53 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2685 - Processo nº: 11000.737502/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2744 - Processo nº: 11000.737561/2022-06 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2686 - Processo nº: 11000.737503/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

2745 - Processo nº: 11000.737562/2022-42 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2687 - Processo nº: 11000.737504/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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2746 - Processo nº: 11000.737563/2022-97 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
d
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2688 - Processo nº: 11000.737505/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2747 - Processo nº: 11000.737564/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2689 - Processo nº: 11000.737506/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2748 - Processo nº: 11000.737565/2022-86 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2690 - Processo nº: 11000737507/2022-52- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2749 - Processo nº: 11000737566/2022-21- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2691 - Processo nº: 11000.737508/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2692 - Processo nº: 11000.737509/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2750 - Processo nº: 11000.737567/2022-75 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2751 - Processo nº: 11000.737568/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2693 - Processo nº: 11000.737510/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

2752 - Processo nº: 11000.737569/2022-64 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2694 - Processo nº: 11000.737511/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2753 - Processo nº: 11000.737570/2022-99 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
2695 - Processo nº: 11000.737512/2022-65- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e nteressao:
2754 - Processo nº: 11000.737571/2022-33- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2696 - Processo nº: 11000.737513/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2755 - Processo nº: 11000.737572/2022-88 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2697 - Processo nº: 11000737514/2022-54- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2756 - Processo nº: 11000737573/2022-22- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2698 - Processo nº: 11000.737515/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2757 - Processo nº: 11000.737574/2022-77 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2699 - Processo n: 11000.737516/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2758 - Processo n: 11000.737575/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2700 - Processo nº: 11000.737517/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2759 - Processo nº: 11000.737576/2022-66 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2701 - Processo nº: 11000.737518/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
2760 - Processo nº: 11000.737577/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
2702 - Processo nº: 11000.737519/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e neressao:
2761 - Processo nº: 11000.737578/2022-55 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2703 - Processo nº: 11000.737520/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2762 - Processo nº: 11000.737579/2022-08 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2704 - Processo nº: 11000737521/2022-56- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2763 - Processo nº: 11000737580/2022-24- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2705 - Processo nº: 11000.737522/2022-09 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2764 - Processo nº: 11000.737581/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2706 - Processo n: 11000.737523/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2707 - Processo nº: 11000.737524/2022-90 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2765 - Processo n: 11000.737582/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2766 - Processo nº: 11000.737583/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2708 - Processo nº: 11000.737525/2022-34 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
2767 - Processo nº: 11000.737584/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
:
2709 - Processo nº: 11000.737526/2022-89 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
:
2768 - Processo nº: 11000.737585/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2710 - Processo nº: 11000.737527/2022-23 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
2769 - Processo nº: 11000.737586/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2711 - Processo nº: 11000737528/2022-78- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2770 - Processo nº: 11000737587/2022-46- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2712 - Processo nº: 11000.737529/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2771 - Processo nº: 11000.737588/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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