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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 118

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
7219 - Processo nº: 10875.901687/2025-23 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7220 - Processo nº: 10875.901689/2025-12 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
V
V

7221 - Processo nº: 10875.901691/2025-91 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7222 - Processo nº: 10875.901693/2025-81 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
G
e nteressao:
7223 -Processo nº:10875.901695/2025-70 -Recorrente: FEEDERINDUSTRIAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7224 - Processo nº: 10875.901697/2025-69 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL

G
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7225 -Processo nº10875901699/2025-58 -Recorrente FEEDERINDUSTRIAL
G
: . :
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7226 - Processo nº: 10875.901701/2025-99 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL

G
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7227
- Processo
nº:
10875.917318/2024-71
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
G
G
..
7228
- Processo
nº:
10875.917320/2024-41
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL







G
7229
- Processo
nº:
10875.917322/2024-30
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7230
- Processo
nº:
10875.917324/2024-29
- Recorrente:
FONTAINE
G





INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
G
7231
- Processo
nº:
10875.917326/2024-18
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7232
- Processo
nº:
10875917328/2024-15
- Recorrente:
FONTAINE
L


.


INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L
7233
- Processo
nº:
10875.917330/2024-86
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º



L
7234
- Processo
n:
10875.917332/2024-75
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L
..
7235
- Processo
nº:
10875.917334/2024-64
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL







L
7236
- Processo
nº:
10875.917336/2024-53
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL SA Itd FAZENDA NACIONAL
L
.. e neressao:
7237
- Processo
nº:
10875.917338/2024-42
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL


L
7238
- Processo
nº:
10875.917340/2024-11
- Recorrente:
FONTAINE

INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7239
- Processo
nº:
10875917342/2024-19
- Recorrente:
FONTAINE
L


.


INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L
7240
- Processo
nº:
10875.917344/2024-08
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º



L
7241
- Processo
n:
10875.917346/2024-99
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L

7242
- Processo
nº:
10875.917348/2024-88
- Recorrente:
FONTAINE
INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

L
7243 - Processo nº: 10875.917350/2024-57 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS
CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7244 - Processo nº: 10875.917352/2024-46 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS
B

CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7245 - Processo nº: 10875.917354/2024-35 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS

B
CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7246 - Processo nº: 10875.917356/2024-24 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS
CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
7247 - Processo nº: 10875.917358/2024-13 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS

CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7248 P º 10875917360/202492 Rt DIAVERUM MOGI DAS
- rocesso n: .- - ecorrene:
CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
M

7249 - Processo nº: 10875.917362/2024-81 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS
CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
7250 - Processo nº: 10875.917410/2024-31 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA
BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
..
7251 - Processo nº: 10875.917412/2024-21 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA

BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
7252 - Processo nº: 10875.917425/2024-08 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7253 - Processo nº: 10875917427/2024-99 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7254 - Processo nº: 10875.917429/2024-88 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA

M
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7255 - Processo nº: 10875918477/2024-93- Recorrente: FV DE ANDRADE
. ..
MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7256 - Processo nº: 10875.918479/2024-82 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE
M
MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7257 - Processo nº: 10875.918481/2024-51 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE
MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
M

7258 - Processo nº: 10875.918485/2024-30 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE

MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7259 - Processo nº: 10875.918487/2024-29 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE
MERCADINHO LTDA Id FAZENDA NACIONAL
M
e nteressao:
7260 - Processo nº: 10875.918489/2024-18- Recorrente: F.V. DE ANDRADE

MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
M
7261 - Processo nº: 10875.918491/2024-97 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE

MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7262 - Processo nº: 10875918493/2024-86- Recorrente: FV DE ANDRADE
. ..
MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
M
7263 - Processo nº: 10875.918495/2024-75 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE

MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
M
7264 - Processo n: 10875.918497/2024-64 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE
MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7265 - Processo nº: 10875.918499/2024-53 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE
MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
7266 - Processo nº: 10875.918501/2024-94 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE
MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7267 - Processo nº: 10875.918523/2024-54 - Recorrente: MERCADO IRMAOS
M

TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
7268 - Processo nº: 10875.918525/2024-43 - Recorrente: MERCADO IRMAOS

TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7269 - Processo nº: 10875918537/2024-78 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE
.
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
M
7270 - Processo nº: 10875.918539/2024-67 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE

VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
M
7271 - Processo n: 10875.918541/2024-36 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7272 - Processo nº: 10875.918543/2024-25 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE
M
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
7273 - Processo nº: 10875.918545/2024-14 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
7274 - Processo nº: 10875.918547/2024-11 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE

VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
7275 - Processo nº: 10875.918549/2024-01 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE

VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7276 - Processo nº: 10875918553/2024-61 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE
.
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
M
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600118
118
7277 - Processo nº: 10875.918555/2024-50 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L

7278 - Processo nº: 10875.918557/2024-49 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7279 - Processo nº: 10875.918559/2024-38 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7280 - Processo nº: 10875.918653/2024-97 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7281 - Processo nº: 10875.918655/2024-86 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7282 - Processo nº: 10875.918657/2024-75 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7283 - Processo nº: 10875.918659/2024-64 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7284 - Processo nº: 10875.918661/2024-33 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7285 - Processo nº: 10875.918663/2024-22 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7286 - Processo nº: 10875.918665/2024-11 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7287 - Processo nº: 10875.918667/2024-19 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7288 - Processo nº: 10875.918669/2024-08 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7289 - Processo nº: 10875.918671/2024-79 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7290 - Processo nº: 10875.918684/2024-48 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7291 - Processo nº: 10875.918686/2024-37 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7292 - Processo nº: 10875.918688/2024-26 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7293 - Processo nº: 10875.918690/2024-03 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7294 - Processo nº: 10875.918692/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7295 - Processo nº: 10875.918694/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7296 - Processo nº: 10875.918696/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7297 - Processo nº: 10875.918698/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7298 - Processo nº: 10875.918700/2024-01 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7299 - Processo nº: 10875.918702/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7300 - Processo nº: 10875.918704/2024-81 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7301 - Processo nº: 10875.918706/2024-70 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7302 - Processo nº: 10875.919190/2024-81 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7303 - Processo nº: 10875.919192/2024-70 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7304 - Processo nº: 10875.919194/2024-69 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7305 - Processo nº: 10875.919435/2024-70 - Recorrente: LINEAL MS - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7306 - Processo nº: 10875.919502/2024-56 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7307 - Processo nº: 10875.919504/2024-45 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7308 - Processo nº: 10875.919506/2024-34 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7309 - Processo nº: 10875.919508/2024-23 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7310 - Processo nº: 10875.919510/2024-01 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7311 - Processo nº: 10875.919512/2024-91 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7312 - Processo nº: 10875.919514/2024-81 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7313 - Processo nº: 10875.919516/2024-70 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7314 - Processo nº: 10875.919518/2024-69 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7315 - Processo nº: 10875.919520/2024-38 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7316 - Processo nº: 10875.919522/2024-27 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7317 - Processo nº: 10875.919524/2024-16 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7318 - Processo nº: 10875.919526/2024-13 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7319 - Processo nº: 10875.919528/2024-02 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7320 - Processo nº: 10875.919530/2024-73 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7321 - Processo nº: 10875.919664/2024-94 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7322 - Processo nº: 10875.919666/2024-83 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7323 - Processo nº: 10875.919668/2024-72 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7324 - Processo nº: 10875.919670/2024-41 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7325 - Processo nº: 10875.919672/2024-31 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7326 - Processo nº: 10875.919674/2024-20 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7327 - Processo nº: 10875.919676/2024-19 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7328 - Processo nº: 10875.919678/2024-16 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7329 - Processo nº: 10875.919680/2024-87 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7330 - Processo nº: 10875.919682/2024-76 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7331 - Processo nº: 10875.919684/2024-65 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7332 - Processo nº: 10875.919686/2024-54 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7333 - Processo nº: 10875.919688/2024-43 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7334 - Processo nº: 10875.919690/2024-12 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7335 - Processo nº: 10875.919692/2024-10 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7336 - Processo nº: 10875.920022/2024-38 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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