DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
7554 - Processo nº: 10882.930188/2024-73 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7612 - Processo nº: 10930.914892/2024-66 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7555 - Processo nº: 10882.930190/2024-42 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7613 - Processo nº: 10930.914894/2024-55 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7556 - Processo nº: 10882.930192/2024-31 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7614 - Processo nº: 10930.914896/2024-44 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7557 - Processo nº: 10882.930194/2024-21 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7615 - Processo nº: 10930.914898/2024-33 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7558 - Processo nº: 10882.930196/2024-10 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7616 - Processo nº: 10930.914900/2024-74 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7559 - Processo nº: 10882.930198/2024-17 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7617 - Processo nº: 10930.914902/2024-63 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7560 - Processo nº: 10882.930200/2024-40 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7618 - Processo nº: 10930.914904/2024-52 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7561 - Processo nº: 10882.930202/2024-39 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO 7619 - Processo nº: 10930.914906/2024-41 - Recorrente: BASTOS DE MELO & DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7562 - Processo nº: 10882.930320/2024-47 - Recorrente: INFOPRECOS S.A. e 7620 - Processo nº: 10930.914908/2024-31 - Recorrente: BASTOS DE MELO & Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7563 - Processo nº: 10882.930448/2024-19 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL 7621 - Processo nº: 10930.914910/2024-18 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7564 - Processo nº: 10882.930450/2024-80 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL 7622 - Processo nº: 10930.914912/2024-07 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7565 - Processo nº: 10882.930452/2024-79 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL 7623 - Processo nº: 10930.914914/2024-98 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7566 - Processo nº: 10882.930454/2024-68 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL 7624 - Processo nº: 10930.914916/2024-87 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7567 - Processo nº: 10882.930456/2024-57 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL 7625 - Processo nº: 10930.914918/2024-76 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7568 - Processo nº: 10882.930458/2024-46 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL 7626 - Processo nº: 10930.914920/2024-45 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7569 - Processo nº: 10882.930479/2024-61 - Recorrente: BIANCO NERO 7627 - Processo nº: 10930.914922/2024-34 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7570 - Processo nº: 10882.930481/2024-31 - Recorrente: BIANCO NERO 7628 - Processo nº: 10930.914924/2024-23 - Recorrente: BASTOS DE MELO & LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7571 - Processo nº: 10882.930487/2024-16 - Recorrente: BIANCO NERO 7629 - Processo nº: 10980.945644/2024-71 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 7572 - Processo nº: 10882.930489/2024-05 - Recorrente: BIANCO NERO 7630 - Processo nº: 10980.945646/2024-61 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 7573 - Processo nº: 10882.930610/2024-91 - Recorrente: GRANPCBN 7631 - Processo nº: 10980.945648/2024-50 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 7574 - Processo nº: 10882.930612/2024-80 - Recorrente: GRANPCBN 7632 - Processo nº: 10980.945650/2024-29 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 7575 - Processo nº: 10882.930713/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO 7633 - Processo nº: 10980.945652/2024-18 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e TUBARAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 7576 - Processo nº: 10882.930897/2024-59 - Recorrente: MAGICCOMP 7634 - Processo nº: 10980.945654/2024-15 - Recorrente: AMF EXPRESS LTDA. e ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 7577 - Processo nº: 10882.930917/2024-91 - Recorrente: SALF PRODUTOS 7635 - Processo nº: 10983.943882/2024-12 - Recorrente: LOCOFER - COMERCIO ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7578 - Processo nº: 10882.930919/2024-81 - Recorrente: TOYSTER 7636 - Processo nº: 10983.944198/2024-58 - Recorrente: TERMINAL BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7579 - Processo nº: 10882.930921/2024-50 - Recorrente: TOYSTER 7637 - Processo nº: 10983.944204/2024-77 - Recorrente: TERMINAL BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7580 - Processo nº: 10882.930923/2024-49 - Recorrente: TOYSTER 7638 - Processo nº: 10983.944206/2024-66 - Recorrente: TERMINAL BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7581 - Processo nº: 10882.930925/2024-38 - Recorrente: TOYSTER 7639 - Processo nº: 10983.944208/2024-55 - Recorrente: TERMINAL BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7582 - Processo nº: 10882.930927/2024-27 - Recorrente: TOYSTER 7640 - Processo nº: 10983.944210/2024-24 - Recorrente: TERMINAL BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7583 - Processo nº: 10882.931060/2024-27 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA 7641 - Processo nº: 10983.944212/2024-13 - Recorrente: TERMINAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7584 - Processo nº: 10882.931062/2024-16 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA 7642 - Processo nº: 10983.944214/2024-11 - Recorrente: TERMINAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7585 - Processo nº: 10882.931064/2024-13 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA 7643 - Processo nº: 10983.944216/2024-00 - Recorrente: TERMINAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7586 - Processo nº: 10882.931066/2024-02 - Recorrente: RIO NEGRO 7644 - Processo nº: 10983.944218/2024-91 - Recorrente: TERMINAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7587 - Processo nº: 10882.931070/2024-62 - Recorrente: RIO NEGRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7645 - Processo nº: 10983.944220/2024-60 - Recorrente: TERMINAL 7588 - Processo nº: 10882.931072/2024-51 - Recorrente: RIO NEGRO INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7646 - Processo nº: 10983.944222/2024-59 - Recorrente: TERMINAL 7589 - Processo nº: 10882.931101/2024-85 - Recorrente: PREVER CENTRO INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MEDICO E DIAGNOSTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7647 - Processo nº: 10983.944224/2024-48 - Recorrente: TERMINAL 7590 - Processo nº: 10882.932798/2024-10 - Recorrente: MILLENIUM INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7648 - Processo nº: 10983.944226/2024-37 - Recorrente: TERMINAL 7591 - Processo nº: 10882.932800/2024-42 - Recorrente: MILLENIUM INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7649 - Processo nº: 10983.944228/2024-26 - Recorrente: TERMINAL 7592 - Processo nº: 10882.932802/2024-31 - Recorrente: MILLENIUM INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7650 - Processo nº: 10983.944230/2024-03 - Recorrente: TERMINAL 7593 - Processo nº: 10882.932804/2024-21 - Recorrente: MILLENIUM INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7651 - Processo nº: 10983.944232/2024-94 - Recorrente: TERMINAL 7594 - Processo nº: 10882.932806/2024-10 - Recorrente: MILLENIUM INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7652 - Processo nº: 10983.944234/2024-83 - Recorrente: TERMINAL 7595 - Processo nº: 10882.932808/2024-17 - Recorrente: MILLENIUM INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7653 - Processo nº: 10983.944236/2024-72 - Recorrente: TERMINAL 7596 - Processo nº: 10920.901078/2025-81 - Recorrente: NEOYAMA INDUSTRIA INTERMODAL SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7654 - Processo nº: 11020.900098/2025-41 - Recorrente: EMERCOR 7597 - Processo nº: 10920.928369/2024-36 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7655 - Processo nº: 11020.900100/2025-82 - Recorrente: EMERCOR 7598 - Processo nº: 10920.928371/2024-13 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7656 - Processo nº: 11020.900102/2025-71 - Recorrente: EMERCOR 7599 - Processo nº: 10920.928373/2024-02 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7657 - Processo nº: 11020.900104/2025-61 - Recorrente: EMERCOR 7600 - Processo nº: 10920.928375/2024-93 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7658 - Processo nº: 11020.900106/2025-50 - Recorrente: EMERCOR 7601 - Processo nº: 10920.928377/2024-82 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7659 - Processo nº: 11020.900108/2025-49 - Recorrente: EMERCOR 7602 - Processo nº: 10925.927607/2024-46 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7660 - Processo nº: 11020.900110/2025-18 - Recorrente: EMERCOR 7603 - Processo nº: 10925.927609/2024-35 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7661 - Processo nº: 11020.900112/2025-15 - Recorrente: EMERCOR 7604 - Processo nº: 10925.927611/2024-12 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7662 - Processo nº: 11020.900114/2025-04 - Recorrente: EMERCOR 7605 - Processo nº: 10925.927613/2024-01 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7663 - Processo nº: 11020.900116/2025-95 - Recorrente: EMERCOR 7606 - Processo nº: 10925.927615/2024-92 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7664 - Processo nº: 11020.900118/2025-84 - Recorrente: EMERCOR 7607 - Processo nº: 10925.929756/2024-40 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7665 - Processo nº: 11020.900120/2025-53 - Recorrente: EMERCOR 7608 - Processo nº: 10925.929758/2024-39 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7666 - Processo nº: 11020.900122/2025-42 - Recorrente: EMERCOR 7609 - Processo nº: 10930.914886/2024-17 - Recorrente: BASTOS DE MELO & EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7667 - Processo nº: 11020.900124/2025-31 - Recorrente: EMERCOR 7610 - Processo nº: 10930.914888/2024-06 - Recorrente: BASTOS DE MELO & EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7668 - Processo nº: 11020.900126/2025-21 - Recorrente: EMERCOR 7611 - Processo nº: 10930.914890/2024-77 - Recorrente: BASTOS DE MELO & EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7669 - Processo nº: 11020.900128/2025-10 - Recorrente: EMERCOR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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