DOMAL 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2907

Publicado por: Gilmo Malta de Menezes Código Identificador: 391C0BBF

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026

Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 008/2026, para continuidade da prestação dos serviços de locação de equipamentos para fisioterapia, mantidas as demais condições, especificações e preços unitários originalmente pactuados, observada a necessidade da Administração e a efetiva execução dos serviços.

Período da Prorrogação: 02 /07/2026 a 01/07/2027 , totalizando 12 (doze) meses. Valor Global Estimado para o Período Prorrogado: R$ 684.014,88 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quatorze reais e oitenta e oito centavos), correspondente à manutenção dos preços e quantitativos estimados para o período, constituindo-se em limite máximo estimado da contratação, sem implicar obrigação de utilização integral pela Administração, ficando os pagamentos condicionados à efetiva disponibilização/execução dos serviços e à necessidade administrativa. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 105, 106 e 107, quando aplicáveis à contratação de serviços de natureza continuada, bem como as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2024 – SRP, da Ata de Registro de Preços nº 003/2024, do Contrato nº 008/2026 e demais normas pertinentes.

Data da assinatura do Primeiro Termo Aditivo: 01 de julho de 2026.

UBIRATANIA MARIA SANTANA

Prefeita

Publicado por: Arnaldo de Araujo Alecio Código Identificador: A12CC05B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS-AL RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

A Prefeita do Município de Carneiros/AL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA E AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 012/2026, em favor da empresa SEDEP – SERVIÇO DE ENTREGA DE DESPACHOS E PUBLICAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.535.259/0001-47, para a contratação dos serviços objeto do respectivo processo administrativo, pelo valor mensal de R$ 398,90 (trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), perfazendo o valor global de R$ 4.786,80 (quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), para o período de 12 (doze) meses.

Carneiros/AL, 28 de setembro de 2026.

UBIRATANIA MARIA SANTANA Prefeita

EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2026 – DL

CONTRATANTE: Município de Carneiros/AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.250.684/0001-69. CONTRATADA: SEDEP – SERVIÇO DE ENTREGA DE DESPACHOS E PUBLICAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.535.259/0001-47. OBJETO: Contratação de empresa especializada para disponibilização de software jurídico em nuvem destinado ao cadastro, acompanhamento e gerenciamento de processos judiciais e administrativos, incluindo o monitoramento de publicações oficiais e judiciais em âmbito nacional. VALOR: R$ 398,90 (trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) mensais,

perfazendo o valor global de R$ 4.786,80 (quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) para o período de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Ubiratania Maria Santana, Prefeita, pela Contratante, e Valter Luiz Soares Ferreira, representante legal, pela Contratada.

Carneiros(AL), 30 de setembro de 2026.

UBIRATANIA MARIA SANTANA Prefeita

Publicado por: Arnaldo de Araujo Alecio Código Identificador: E47F0081

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

A Prefeita do Município de Carneiros/AL, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes do respectivo Processo Administrativo, especialmente a razão da escolha do contratado, a justificativa do preço e o parecer jurídico, e com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA E AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da sociedade PAES, ALMEIDA E ALBUQUERQUE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.172.219/0001-80, para a prestação de serviços advocatícios especializados destinados à adoção e ao acompanhamento de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais para correção de distorções e recuperação de valores decorrentes de repasses constitucionais realizados a menor pelo Estado de Alagoas. A remuneração será na modalidade ad exitum, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico efetivamente obtido e materializado em favor do Município, exclusivamente em decorrência das medidas compreendidas no objeto contratado, não havendo pagamento inicial, mensal, periódico ou antecipado.

Carneiros/AL, 01 de outubro de 2026.

UBIRATANIA MARIA SANTANA

Prefeita

EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2026 – IL

CONTRATANTE: Município de Carneiros/AL, CNPJ nº 12.250.684/0001-69. CONTRATADA: PAES, ALMEIDA E ALBUQUERQUE ADVOGADOS, CNPJ nº 08.172.219/0001-80. OBJETO: Prestação de serviços advocatícios especializados destinados à adoção e ao acompanhamento de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais para correção de distorções e recuperação de valores decorrentes de repasses constitucionais realizados a menor pelo Estado de Alagoas. REMUNERAÇÃO: ad exitum , correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico efetivamente obtido e materializado em favor do Município, nos termos do contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura, observadas as disposições legais aplicáveis às contratações por escopo. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026. FUNDAMENTAÇÃO: arts. 72 e 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Ubiratania Maria Santana, pela Contratante, e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, pela Contratada.

Carneiros/AL, 02 de outubro de 2026.

UBIRATANIA MARIA SANTANA

Prefeita

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