DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/232 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 6 de outubro de 2026

alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00265215/2026-26.

SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 05 de outubro de 2026.

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito. O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 05 de outubro de 2026.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, MANDELA MOTO PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.215.507/0001-75, na pessoa de seu representante legal, Senhor MARCOS FERREIRA ROCHA, inscrito no CPF sob o nº XXX.410.968-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.01127881/2025-76, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Chefe de Serviço

Interessado: AUTO ESCOLA IRMAOS GONCALVES LTDA - 30.621.961/0001-

84 Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada,AUTO ESCOLA IRMAOS GONCALVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.621.961/0001-84, nas pessoas de seus representantes legais, Senhoras PAULINA DAS GRAÇAS GONÇALVES LEITE SILVA, inscrita no CPF nº: .325.948-*, e a APRECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES LEITE SILVA, inscrita no CPF nº: .326.088-*, INTIMADAS a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00312528/2026-81.

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, LUIZ CARLOS FURLAN LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.216.363/0001-18, na pessoa de seu representante legal, Senhor LUIZ CARLOS FURLAN, inscrito no CPF sob o nº XXX.665.738-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00299077/2026-89, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Sancionatório SEI/SP nº 140.00312528/2026-81. A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito. Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema SEI/SP disponível no Portal SEI Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação Chefe de Serviço do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - SEI Nº 140.00019251/2024-58 São Paulo, 05 de outubro de 2026.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento Sancionatório da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, NOTIFICAR o Sr. LUIS DONIZETI NOGUEIRA, inscrito no CPF sob nº XXX.168.478-XX, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob nº 260190078569986, referente à multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com data de vencimento em 04 de novembro de 2026, aplicada por meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 140.00019251/2024-58, publicada no Diário Oficial do Estado, no âmbito do presente processo administrativo.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Chefe de Serviço

Nº do Processo: 140.00340221/2026-70

Interessado: AUTO ESCOLA UNIVERSITARIA SC LTDA - 44.316.750/0001-

42 Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, AUTO ESCOLA UNIVERSITARIA SC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.316.750/0001-42, nas pessoa de seu representante legal, Senhor NELSON GANZAROLLI, inscrito no CPF sob o nº . 420.308-*, e Senhora DANIELA FERNANDA GANZAROLLI FIRMO, inscrita no CPF sob o nº . 581.738-*, INTIMADOS a apresentarem suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00340221/2026-70.

O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a Administração Pública.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a pessoa fisica, EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.681.428- XX,, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00309467/2023-21, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Registra-se que o eventual inadimplemento acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Ademais, para solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI ( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). ALINE DAISY CRISTINA MOTA MARQUES Chefe de Divisão

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito.

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 05 de outubro de 2026.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento Sancionatório da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, NOTIFICAR MARIA JOSÉ JORGE RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob nº 03.903.452/0001-71, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob nº 260190078568903, referente à multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com data de vencimento em 04 de novembro de 2026, aplicada por meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 140.00021306/2024-90, publicada no Diário Oficial do Estado, no âmbito do presente processo administrativo.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº

10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal,fica o interessado, JAMES SOUSA, EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEI Nº 140.00312438/2026-90 inscrito no CPF sob o nº XXX.173.888-XX,, INTIMADA acerca da instauração Nº do Processo: 140.00312438/2026-90 do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00829024/2024Interessado: GOMES & ARAUJO AUTO MOTO ESCOLA LTDA - 33, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas 10.532.297/0001-90 no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, prazo de 7 (sete) dias nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 25, de março de 2024, no que couber.

O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a Administração Pública.

Registra-se que o eventual inadimplemento acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, GOMES & ARAUJO AUTO MOTO ESCOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.532.297/0001-90, na pessoa de seu representante legal, Senhora VANESSA CRISTINA COBUCI, inscrita no CPF sob o nº *.139.978-, INTIMADA a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00312438/2026-90.

Ademais, para solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI ( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). ALINE DAISY CRISTINA MOTA MARQUES Chefe de Divisão

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito. O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento

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