DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

Tipo de documento: NIP - Data da geração: 5 de outubro de 2026 - Total de registros: 608

GENIR CARNEIRO DA ROCHA

Autoridade de Transito

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 4F7B8C52

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 9/2026 PUBLICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e na Deliberação nº. 66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN - MG, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as NOTIFICAÇÕES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica- os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município MURIAE

O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência mediante aviso de recebimento) na DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN, á Rua Dr. Mario Inácio Carneiro, 305 - Bairro Centro, MURIAE/MG, CEP. 36889-007 .

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