DOMPE 05/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196a - Edição Extraordinária

RAZÕES DO RECURSO:

COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO DO FUNDEF – 1997 A 2006

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PEDIDO:

Diante das razões apresentadas, requer a reconsideração do resultado preliminar e a consequente reanálise da documentação apresentada, para fins de regularização e formalização da concessão administrativa de uso do jazigo.

Cachoeirinha, ______ de outubro de 2026.

ASSINATURA DO(A) RECORRENTE

Telefone para contato: _____

Art. 6º Constituem critérios objetivos mínimos para concessão gratuita: I – renda mensal de até 1/2 salário-mínimo por pessoa do grupo familiar; II – inexistência de jazigo familiar; III – residência no Município.

Art. 7º O requerimento de concessão gratuita deverá ser instruído com: I – documento oficial de identificação com foto e CPF; II – comprovante de residência atualizado; III – comprovantes de renda; IV – comprovante de inscrição atualizada no Cadastro Único – CadÚnico; V – declaração de inexistência de outro jazigo familiar.

Publicado por: Giulia Maria Raimundo de Souza Código Identificador: 831ACF01

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO ERRATA AO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

ERRATA AO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

Fica oficialmente publicado, nesta data, 05 de outubro de 2026, o Cronograma de Execução dos Atos Preparatórios para o Pagamento da(s) Parcela(s) do Precatório do FUNDEF, permanecendo válidas as etapas, prazos e demais disposições nele constantes, observadas as prorrogações estabelecidas pelos Decretos nº 25/2026, nº 28/2026 e nº 30/2026, com as seguintes retificações:

ONDE SE LÊ:

7.3 – 02/10/2026 a 08/10/2026 – Prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise e julgamento dos recursos administrativos eventualmente apresentados de forma física à Comissão Gestora do Pagamento do Abono do FUNDEF – 1997 a 2006.

Local de entrega dos documentos solicitados: Secretaria Municipal de Educação de Itambé-PE – Sala de Normatização e Conselhos Municipais.

Horário de entrega: 08h às 11h30min. Data de entrega: 02/10/2026 a 08/10/2026.

8 – 09/10/2026 – Publicação da lista oficial dos beneficiários do precatório do FUNDEF.

LEIA-SE:

7.3 – 06/10/2026 a 13/10/2026 – Prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise e julgamento dos recursos administrativos eventualmente apresentados de forma física à Comissão Gestora do Pagamento do Abono do FUNDEF – 1997 a 2006.

Local de entrega dos documentos solicitados: Secretaria Municipal de Educação de Itambé-PE – Sala de Normatização e Conselhos Municipais. Horário de entrega: 08h às 11h30min. Data de entrega: 06/10/2026 a 13/10/2026.

8 – 14/10/2026 – Publicação da lista oficial dos beneficiários do precatório do FUNDEF.

Permanecem inalteradas as demais disposições do Cronograma que não tenham sido expressamente retificadas por esta Errata.

Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: 107CC9CC

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Itambé – PE, 05 de outubro de 2026.