DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

12.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias, que, depois de lidas e achadas em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

35.250.918/0001-73

Assinado de forma digital por: LUCAS FERREIRA DA COSTA 033..-** Dados: 30/09/2026 13:52:57

Publicado por: Amanda Gomes de Almeida Silva Código Identificador: 476B4457

GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE N° 143, PREGÃO ELETRONICO N°74/2026, PROCESSO LICITATORIO N° 1734/SRP/2026

MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 143 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 1734/SRP/2026

No dia 30 de Setembro de 2026, no(a) MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO , inscrito(a) no CNPJ 63.787.071/0001-04, com sede à RUA DOM PEDRO I n° 2389 CEP 76928-000 – Mirante da Serra-RO neste ato legalmente representado por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE , portador do CPF n° 293..-** , RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: JGM PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ: 38.460.625/0001-09

Representante: EVERTON JUNIOR PEREIRA

Telefone: (69) 3441-2956

Email: [email protected]

Endereço: R MONTEIRO LOBATO, 1415 - FLORESTA, Cacoal - RO - 76965-750

As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição. A validade desta Ata de Registro de Preços é até 30/09/2027 , a contar do dia 30/09/2026 .

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual, futura e se necessária contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO ELENCO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA , para atendimento das necessidades da Secretaria municipal de saúde do Municipio de Mirante da Serra, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, de acordo com as especificações constantes no quadro de média e demais especificações estabelecidas no ato convocatório que permeou este certame, que passa a fazer parte desta Ata, do edital de Pregão Eletrônico nº 074/PMMS/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

1.2 Este instrumento não obriga o Município de Mirante da Serra a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição dos Serviços, obedecida a legislação pertinente sendo assegurada o detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condiçôes.

2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 Em observação ao disposto no Decreto Municipal nº 3425/2023 de 30 de outubro de 2023, no Art. 42 que disciplina o Registro de Preço a autorização de adesão de outros órgãos e entidades a presente Ata de Registro de Preços.

2.1.1 Conforme disposto no 86. Da Lei 14133 de 2021 em seu parágrafo 3º e inciso I, que assegura o seguinte: 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida: (Redação dada pela Lei nº 14.770, de 2023)

I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

2.1.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

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