DOMGO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3925
| Contratado | Nº do Contrato |
Valores Originários Contrato |
do | Valor do Auxílio Financeiro |
Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|
| Ketila P De Oliveira-Saúde-Me | 88/2024 | R$ 2.250,00 | R$ 867,60 | R$ 3.117,60 |
Nesse sentido, na qualidade de agente público competente para autorizar e ordenar despesas, determino que seja efetuado a liquidação e pagamento ao contratado supramencionado, no valor total descrito na Tabela supra, referentes aos serviços prestados no período de setembro de 2026, na forma disposta no presente ato. Após, cumpram-se as publicações e procedimentos legais e de praxe. Cumpra-se, Cientifique-se e Publique-se.
Encaminhado ao Departamento de Contratos e Convênios, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2026.
ELIETE APARECIDA MARTINS RIBEIRO Secretária Municipal de Saúde/Gestora do FMS Decreto nº 06/2025
Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: 05D008B9
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 86/2026
Processo Administrativo : 2461/2026
Procedimento: Ato de apostilamento de consolidação de valor global, incluídos os valores referentes a fatura de serviços prestados e ao memorial descritivo do auxílio financeiro complementar do Piso Nacional da Enfermagem.
Termo de Apostilamento nº 86/2026 TERMO DE APOSTILAMENTO
Trata-se de procedimento para formalizar ato administrativo autorizativo na concessão do pagamento de auxílio financeiro complementar ao profissional de enfermagem que especifica, no respectivo valor equivalente aos recursos próprios do Tesouro Municipal, transferidos voluntariamente ao Fundo Municipal de Saúde, como forma de atender o Piso Nacional da Enfermagem, após formalizados todos os procedimentos de praxe.
Os autos administrativos estão instruídos da seguinte forma: O processo administrativo foi devidamente solicitado, justificado, com detalhamento do objeto, protocolado, autuado e numerado; A Coordenação de Saúde Pública juntou cópia do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de nº 53/2026, o qual deve estar vinculado ao presente apostilamento.
Foi juntado cópia da Lei Municipal de n. 707, de 25.03.2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder transferência de recursos próprios de auxílio financeiro complementar aos profissionais de enfermagem, com fundamento na Lei Federal de n. 14.434/2022, que instituiu os valores do Piso Nacional de Enfermagem.
A Coordenação de Saúde Pública, editou Memorial Descritivo constando os respectivos valores a serem transferidos ao profissional de enfermagem, que trata os presentes autos administrativos, corroborando com a Portaria de n. 14/2024, editada pela titular da Secretaria.
A Administração financeira certificou a programação financeira da despesa, especificando inclusive a conta bancária e fonte de recursos do saldo financeiro.
A Contadoria Pública manifestou pela existência de dotação orçamentária própria e específica, com créditos orçamentários suficientes, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária especifica.
A douta Assessoria Jurídica manifestou pela legalidade do procedimento, por meio de parecer jurídico emitido e juntado nos presentes autos, manifestando, favorável ao procedimento. Os atos pretendidos se referem aos serviços prestados no período de setembro de 2026.
Diante do exposto, nos foi orientado pela Assessoria Jurídica e Controladoria Interna a proceder a liquidação e pagamento em atos únicos, respectivamente, pois a fonte de recursos utilizada para o custeio da contratação originária e para o custeio do auxílio complementar é a mesma, de forma que já consta empenho estimativo global de ambas as despesas para todo o exercício financeiro vigente.
Assim, destacamos o valor a ser liquidado e pago, em sua integralidade, ao contratado:
| Contratado | Nº do Contrato |
Valor Originário do Contrato |
Valor do Auxílio Financeiro |
Valor Total |
|---|---|---|---|---|
| Kaliana da S. Pereira – Saúde - ME |
53/2026 |
R$ 3.751,20 | R$ 702,00 | R$ 4.453,20 |
Nesse sentido, na qualidade de agente público competente para autorizar e ordenar despesas, determino que seja efetuado a liquidação e pagamento ao contratado supramencionado, no valor total descrito na Tabela supra, referentes aos serviços prestados no período de setembro de 2026, na forma disposta no presente ato.
Após, cumpram-se as publicações e procedimentos legais e de praxe. Cumpra-se, Cientifique-se e Publique-se.
Encaminhado ao Departamento de Contratos e Convênios, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2026.
ELIETE APARECIDA MARTINS RIBEIRO Secretária Municipal de Saúde/Gestora do FMS Decreto nº 06/2025
Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: 74C86A5F
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 87/2026
Processo Administrativo : 2459/2026
Procedimento: Ato de apostilamento de consolidação de valor global, incluídos os valores referentes a fatura de serviços prestados e ao memorial descritivo do auxílio financeiro complementar do Piso Nacional da Enfermagem.
Termo de Apostilamento nº 87/2026 TERMO DE APOSTILAMENTO
Trata-se de procedimento para formalizar ato administrativo autorizativo na concessão do pagamento de auxílio financeiro complementar ao profissional de enfermagem que especifica, no respectivo valor equivalente aos recursos próprios do Tesouro Municipal, transferidos voluntariamente ao Fundo Municipal de Saúde, como forma de atender o Piso Nacional da Enfermagem, após formalizados todos os procedimentos de praxe.
Os autos administrativos estão instruídos da seguinte forma:
O processo administrativo foi devidamente solicitado, justificado, com detalhamento do objeto, protocolado, autuado e numerado;
A Coordenação de Saúde Pública juntou cópia do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de n. 218/2025, o qual deve estar vinculado a presente apostilamento.
Foi juntado cópia da Lei Municipal de n. 707, de 25.03.2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder transferência de recursos próprios de auxílio financeiro complementar aos profissionais de enfermagem, com fundamento na Lei Federal de n. 14.434/2022, que instituiu os valores do Piso Nacional de Enfermagem.
A Coordenação de Saúde Pública, editou Memorial Descritivo constando os respectivos valores a serem transferidos ao profissional de enfermagem, que trata os presentes autos administrativos.
A Administração financeira certificou a programação financeira da despesa, especificando inclusive a conta bancária e fonte de recursos do saldo financeiro.
A Contadoria Pública manifestou pela existência de dotação orçamentária própria e específica, com créditos orçamentários suficientes, a ser consignado em dotação orçamentária especifica. Os atos pretendidos se referem aos serviços prestados no período de setembro de 2026.
Diante do exposto, nos foi orientado pela Assessoria Jurídica e Controladoria Interna a proceder a liquidação e pagamento em atos únicos, respectivamente, pois a fonte de recursos utilizada para o custeio da contratação originária e para o custeio do auxílio complementar é a mesma, de forma que já consta empenho estimativo global de ambas as despesas para todo o exercício financeiro vigente. Assim, destacamos o valor a ser liquidado e pago, em sua integralidade, ao contratado:
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