DOMGO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3925
Parágrafo Segundo: O fiscal da contratação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). Parágrafo Terceiro: O fiscal da contratação informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA : Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em vias de igual teor e forma.
Mineiros-GO, 01 de outubro de 2026.
JAILSON MARTINS MACHADO
Secretário Municipal de Obras Urbanas
Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 5CD54070
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processos: 2026065577
O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA O PAGAMENTO DE BOLETOS REFERENTES ÀS TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA FÍSICA E DE ANUIDADE DO EXERCÍCIO DE 2026, EM NOME DO SERVIDOR ZILMAR MIGUEL RODRIGUES, O QUAL INTEGRA O QUADRO DE SERVIDORES DESTA AUTARQUIA..
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA- 12ª REGIAO, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.759.984/0001-51 estabelecida na null Bairro ST. MARISTA, vencedora dos itens abaixo relacionados:
| Seq | Item Lote |
/ Nome Item |
Descrição | Marca | Qtde | Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 | 1069331 - TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA |
1.0000 | SERVIÇO | R$ 129,8800 | R$ 129,88 | ||
| 2 | 2 | 1067752 - ANUIDADE CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ 12ª REGIÃO |
TOTAL DO FORNECEDOR:R$ 362,71 |
1.0000 | SERVIÇO | R$ 232,8300 | R$ 232,83 |
TOTAL DO FORNECEDOR:
PUBLIQUE-SE Mineiros 05/10/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
Gestor(a) Do(a) SAAE Decreto 011/2025
Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: 5A7833AF
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ANEXO III: PLANO DE TRABALHO
ANEXO III:
PLANO DE TRABALHO
Mini Currículo ou Mini portfólio da organização:
(Escreva aqui um resumo do seu currículo, destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode encaminhar o currículo em anexo, se preferir)
Resumo do projeto:
www.diariomunicipal.com.br/fgm 54