DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos , no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, com base no Artigo 17, inciso I alínea b, da Lei Municipal nº 019/2011, Lei Complementar nº 020/2011 e Lei Complementar 100/2021, tendo em vista o Decreto Municipal nº 037/2024, e o Edital nº 003/2023 da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, e em conformidade com a legislação vigente, resolve:

TORNAR PÚBLICO

CONVOCAR o candidato contido no Anexo I deste Edital, para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL, a comparecer do período de 06 a 13 de outubro de 2026 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 na Secretaria Municipal de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, situada à Av. Emílio Johnson, 360, Centro – para ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, conforme item 15.3 e 15.4 do Edital nº 003/2023.

O Anexo II deste Edital contém a relação dos documentos necessários para entrega. O candidato deve apresentar as CÓPIAS JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL , para que um servidor público possa dar fé ou CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO.

O candidato relacionado no Anexo III que não compareceu para o cumprimento do Edital nº 061/2026- SMRH, denominado como AUSENTE ou DESISTENTE , está eliminado do certame.

O candidato que apresentar a documentação exigida será encaminhado para realização da Avaliação Médica/ Exame Médico PréAdmissional, com data a serem estipulada em Edital complementar.

Durante a Avaliação Médica poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico.

Se o candidato for declarado INAPTO no Exame Admissional, poderá interpor recurso, desde que devidamente fundamentado, segundo procedimento a ser estabelecido no edital de convocação. Os recursos deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura até 24 horas após publicação do resultado.

Serão eliminados do Concurso Público os candidatos que convocados para apresentarem os documentos não comparecerem à entrega para análise documental ou não comprovarem os requisitos mínimos para contratação no cargo postulante, no momento da convocação.

O candidato convocado para entrega da documentação poderá, a seu critério, solicitar nesta única fase, o reposicionamento para o final da lista classificatória. Por meio de formulário próprio de Requerimento de Reclassificação ao Final de Lista de Aprovados no Concurso Público nº 003/2023, o qual deverá ser efetuado pessoalmente pelo candidato no prazo do item 15.6 do Edital nº 003/2023.

Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Almirante Tamandaré.

Em conformidade com o item 15.1 do Edital nº 003/2023, as publicações estão disponíveis no endereço eletrônico do Município, www.tamandare.pr.gov.br, no Diário Oficial do Município e afixadas no mural público na sede da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, situada à Av. Emílio Johnson, 360, Centro.

Almirante Tamandaré, 05 de outubro de 2026.

RUBIAMARA PAVIN COLODEL

Secretária Municipal de Recursos Humanos

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 003/2023

DATA: 06 à 13 de outubro de 2026 - 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30

Cargo: ENGENHEIRO CIVIL

ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 003/2023 Cargo: ENGENHEIRO CIVIL

Conforme Edital nº 003/2023, item 15.3 “Os documentos pessoais descritos abaixo, deverão ser apresentados fotocópia legível em folha branca A4, frente e verso, sem cortes:

Carteira de Identidade: CPF próprio;

PIS ou PASEP - se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar Cartão Cidadão;

Título de Eleitor;

Comprovante de votação ou justificativa eleitoral da última eleição; Certificado de Reservista;

Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge; Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 16 anos; Comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e CEP Declaração de que não é titular de cargo, emprego ou função pública (federal,

Estadual e municipal) inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do art. 37, da Constituição Federal; Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Certidão Negativa Criminal (ORIGINAL) expedida pelo respectivo Cartório Distribuidor da Comarca (Município) onde reside; Certidão Judicial Federal(ORIGINAL) expedida pelo site: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php, tipos de certidões: Certidão Judicial Criminal.

Registro no Conselho de Classe com anuidade vigente;

Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado de Histórico Escolar do Curso, formalmente reconhecido pelo MEC. A Certidão de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar, quando apresentados, deverão conter: Nome completo do Curso; Dados do Aluno; Identificação da Instituição com ou sem o emblema; Entidade Mantenedora; Atos Regulatórios (autorização e reconhecimento do Curso);Data da conclusão. 01 (uma) foto 3x4.

ANEXO III RELAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/2023

Cargo: ENGENHEIRO CIVIL – Edital nº 061/2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

DEPARTAMENTO DE PESSOAL PORTARIA Nº 371/2026

SÚMULA: Concede férias regulamentares a servidora pública municipal.

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