DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte forma:

I – Excesso de arrecadação;

Parágrafo único – O executivo está autorizado a remanejar/suplementar via decreto caso seja necessário para ajuste do orçamento, sendo por excesso, superávit ou anulação de dotação. Art. 3º - Este decreto altera PPA – Plano Plurianual bem como compatibiliza LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual e entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, em 05 de outubro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA Prefeito Municipal

Publicado por: Rubia Carla Romaniw Tuczynski Código Identificador: 7F1673B8

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU PORTARIA 65/2026 - DESIGNA COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N° 65/2026

SÚMULA: DESIGNA O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL COMO AUTORIDADE SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 – Código de Saúde do Estado do Paraná, e o Decreto Estadual nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que regulamentam as ações de promoção, proteção, fiscalização e controle sanitário; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16/1997, que dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária no Município de Reserva do Iguaçu;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular exercício das ações de Vigilância Sanitária, inclusive as atividades de fiscalização, inspeção, licenciamento, controle e adoção das medidas administrativas sanitárias previstas na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor CLAUDEMIR GULAK , Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal, para exercer as prerrogativas de AUTORIDADE SANITÁRIA no âmbito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no exercício das atribuições inerentes à Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 2º Na condição de Autoridade Sanitária, fica o servidor designado autorizado, observados os limites de sua competência e a

legislação sanitária vigente, a exercer as ações necessárias à proteção da saúde pública no âmbito da vigilância sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Reserva do Iguaçu, em 01 de Outubro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzana Andria Código Identificador: E73F4E8F

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2026 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADORETIFICAÇÃO 01

Nº. 003/2026

A PREFEITURA DE RESERVA DO IGUAÇU, Estado do Paraná , por meio do INSTITUTO OMNI, na forma prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1346/2026, torna público o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2026, Edital nº 001/2026 – RETIFICAÇÃO 01 , que dispõe sobre a abertura de inscrições do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS OBJETIVAS , visando selecionar candidatos, conforme segue:

I – Altera – se no Item 4 – Das Inscrições:

4.DAS INSCRIÇÕES

4.22- O INSTITUTO OMNI avaliará os pedidos de isenção e publicará sua decisão no site www.omniinstituto.org.br no dia 06/10/2026.

II – Altera – se no Anexo III - Cronograma: ANEXO III- CRONOGRAMA**

MUNICIPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - PR – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026.

**Este cronograma tem caráter orientador, podendo ter suas datas alteradas em caso de necessidade de ajustes operacionais, a critério do Município de RESERVA DO IGUAÇU - PR em acordo com o INSTITUTO OMNI.

III – Os demais itens permanecem inalterados:

RESERVA DO IGUAÇU - PR, 06 de outubro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA

Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu – PR

Publicado por: Edilson de Oliveira Nunes Código Identificador: DBEFF07F

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2026 EDITAL DE RESULTADO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

N º . 0 0 3 / 2 0 2 6

A PREFEITURA DE RESERVA DO IGUAÇU, Estado do Paraná , por meio do INSTITUTO OMNI, na forma prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1346/2026, torna público o P R O C E S S O S E L E T I V O S I M P L I F I C A D O N º 0 3 / 2 0 2 6 , Edital nº 001/2026 –

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