Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 06/10/2026 · pág. 757

DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Publicado por: Elen Sabrina de Souza Código Identificador: B4B1E1E2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026 Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento Arts. 30 a 32, da Lei Federal nº. 13.019/14 Base legal: Lei Municipal nº 056/2026 Proponente: A.P.A.E - Associação de Pais e Amigos Excepcionais CNPJ: 80.614.241/0001-60 Endereço: Av. James Patrick Clark, 47 Fomentar as atividades da instituição no atendimento à pessoa com deficiência, na promoção de atividades de defesa de direito e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à Objeto: família, buscando proporcionar melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência. Valor: R$ 103.350,00 Vigência: Exercício de 2026 Justificativa: Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio-assistenciais; Considerando que a oferta de serviços sócio-assistenciais pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 possibilita à administração pública dispensar chamamento público; Considerando a necessidade de cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014; Justificamos a dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento entre o município e a entidade acima referenciada, uma vez que o serviço de atendimento à pessoas com deficiência é de ação continuada. A entidade acima referenciada há anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, e a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, sendo a única no município a desenvolver a atividade proposta, tornando-se de grande relevância para o município os serviços ofertados, tendo em vista que a estrutura existente no município não supre a demanda existente. Mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.019/2014 o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, dispensa o chamamento público para celebração do Termo de Fomento com a referida entidade. Representante Legal Local e data Terra Rica, 05 de outubro de 2026. ___ Agnaldo de Souza Costa _Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Roberto Perico Código Identificador: 5B753413

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026

JUSTIFICATIVA DE DE CHAMAMENTO	INEXIGIBILIDADE PÚBLICO		Nº 011/2026
Repasse ao Terceiro S	etor – Termo de Fomento
Base legal:	Arts. 30 a 32, da Lei Federal nº. 13.019/14 Lei Municipal nº 057/2026
Proponente:	A.P.A.E - Associação de Pais e Amigos Excepcionais
CNPJ:	80.614.241/0001-60 Endereço:	Av. James Patrick	Clark 47
Objeto:	Fomentar as atividades da instituição no atendimento à pessoa com deficiência, na promoção de at família, buscandoproporcionar melhoria naqualidade de vida dapessoa com deficiência.	ividades de defesa de	, direito e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
Valor:	R$ 105.160,00	Vigência:	Exercício de 2026
Justificativa: Considerandoa necess Considerandoque a of Considerandoo artigo Considerandoa necess Justificamosadispens continuada. A entidade acima refere única no município a de Mediante as consideraç	idade da oferta de serviços sócio-assistenciais; erta de serviços sócio-assistenciais pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; 30 da Lei Federal 13.019/2014 possibilita à administração pública dispensar chamamento público; idade de cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014; a de chamamentopúblico para celebração deTermo de Fomentoentre o município e a entidade acima refe nciada há anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfató senvolver a atividade proposta, tornando-se de grande relevância para o município os serviços ofertados, tendo e ões expostas e o amparo da Lei 13.019/2014 o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, dispensa o chamamen	renciada, uma vez que ria, e a atividade obje m vista que a estrutura topúblicopara celebr	o serviço de atendimento à pessoas com deficiência é de ação to do plano de trabalho proposto é de natureza singular, sendo a existente no município não supre a demanda existente. ação do Termo de Fomento com a referida entidade.

Local e data

Terra Rica, 05 de outubro de 2026.

Representante Legal

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Roberto Perico Código Identificador: 79C0355D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 88-2026

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PARANÁ. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 144/2026, MODALIDADE: PREGÃO Nº 88/2026

Tendo em vista a decisão proferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designada através da Portaria nº 17192/2026