DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

92 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Base Legal: Lei nº 11.614/94, Lei nº 13.766/04, Decreto nº 52.884/11 e Lei nº 15.889/13;

2. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV”, disponível em: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br;

3. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e art. 1º do Decreto nº 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES A04

Decisão | Documento: 166247891

Processo: SEI 6056.2025/0016382-1

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 019.102.0054-9

Interessado: Admilson Moraes Andrade

Procurador: Douglas William Pereira Nabarrete - OAB/SP 362.860

Amanda Moraes Andrade - CPF 467.860.938-50

Exercícios: 2026

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura da Sé, decido pelo:

1) DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2026 , para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 019.102.0054-9;

2 . Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/ 08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05;

1. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade,

conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/ 13;

1. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para providência pós despacho e arquivamento.

Decisão | Documento: 166459943

Processo: SEI 6036.2026/0001066-1

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 110.187.0054-3

Interessado: Antônio Carlos Francisco

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, decido pelo:

1.1. INDEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, para o exercício 2025, para o imóvel tributado pelo numero de contribuinte 110.187.0054-3, em virtude da intempestividade do pedido, com base no art. 45, § 3º do Decreto 52.884/11 e no mérito informamos que o requerimento atende os requisitos da lei nº 14.493/ 2007;

1. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

2. Base Legal: art. 1º e § 1º e art 3º § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/ 09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/ 13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para o arquivo.

Decisão | Documento: 166433815

Processo: SEI 6059.2026/0002813-2

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 047.040.0055-9

Interessado: Jose Roberto Mendonça

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Vila Mariana, decido pelo:

1) DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2027 , para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 047.040.0055-9;

2 . Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/ 08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05;

1. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/ 13;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

4. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para providência pós despacho e arquivamento.

Decisão | Documento: 166376580

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 073.268.0165-7

Interessado: Maria Ancila Fernandes Barroso

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Santana, decido pelo:

1) DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2027 , para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 073.268.0165-7;

2 . Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/ 08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05.

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/ 13;

2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

3. Anote-se, publique-se, notifique-se e encaminhese para providências após despacho e arquivamento.

DIVISÃO DE IMUNIDADES E - ISENÇÕES NÚCLEO REMISSÃO

Decisão | Documento: 165227224

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

Processo: 6017.2026/0028826-7

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