DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

A Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino da Unidade CONCEDENDO: Regional de Ensino Leste 1, no uso de suas atribuições legais, nos termos Licença para tratamento de saúde, nos termos dos § 1º do Artigo 193 da Resolução SE 62/2017 e conforme Portaria de 02-01-2026, publicada no da Lei 10.261/68, combinado com o Art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, Diário Oficial do Estado em 04-01-2026, para participação de Reunião, publicado em 26/12/2024 a: conforme segue: ELAINE CRISTINA COELHO ERMELINDO, RG: 27801144, PROFESSOR Servidor: IVONETE VIDAL DE ARAUJO, CIN 12572979888 EDUCACAO BASICA II, EFETIVO, classificado na EE ANNE FRANK, 02 dias, de Servidor: GISELDA ALVES DA SILVA, CIN 12688988808 02/09/2026 a 03/09/2026. Data: 08/10/2026 ANDREA OLIVA PASSOS SANTANA, RG: 34.732.507, CARGO: PROFESSOR Horário: das 07h às 14h EDUCACAO BASICA II, OFA, classificado na E.E ANNE FRANK, 02 dias, de Local: Rua Caetano de Campos, 220 – Vila Moreira 01/09/2026 a 02/09/2026. ANDREA OLIVA PASSOS SANTANA, RG: 34.732.507, PROFESSOR PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE EDUCACAO BASICA II, OFA, classificado na E.E ANNE FRANK, 02 dias, de 10/09/2026 a 11/09/2026. ENSINO DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 1 DE PALOMA REGINA DE AZEVEDO SOARES, RG: 52.575.045 - 9, PROFESSOR 06/10/2026. DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, EFETIVO, classificado na E.E Retificando a Portaria 19/05/2025, publicada no DOE 20/05/2025, na DEPUTADO SILVA PRADO, 3 dias, de 28/09 /2026 a 30/09 /2026. parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PAULO STANLEY ROMUALDO, RG: 23.068.204, PROFESSOR EDUCAÇÃO MAURO GIANOTTI, RG 14251475 - 5, DI 1, onde constou: período de BÁSICA II, EFETIVO, classificado na E.E JULIO DE CARVALHO BARATA, 03 dias 09/07/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 09/02/2022, leia-se: período de , de 15/09/2026 a 17/09/2026. 13/04/2016 a 11/04/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SOLANGE MARIA HENRIQUE DE ARRUDA, RG 16.686.839, CARGO: Tendo usufruído 30 dias em LP- Pecunia no ano de 2025. Possuindo 60 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II, EFETIVO, classificado na EE ZILDA dias restantes de saldo. Processo SEI 015.00323772/2025-13. ARNS NEUMANN, 03 dias, de 28/09/2026 a 30/09/2026. CARLA ENI FERREIRA, RG 16.946.144-0, CARGO: PROFESSOR DE PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO BASICA II, READAPTADO, classificado na EE THEREZA DOROTHEA ENSINO DE 06/10/2026 DE ARRUDA REGO PROFA, em exercício na E.E. PROFESSOR GABRIEL ORTIZ, CESSANDO A PEDIDO, a partir de 09/09/2026, os efeitos da Portaria 04 dias, de 14/09/2026 a 17/09/2026. publicada em 15/07/2026, na parte que designou DEYSE BORGES DE KELI ANGELITA DE MELO, RG 21.151.363 – 5, CARGO: PROFESSOR MOURA, RG 30.997.933 - X, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO BASICA II, Efetivo, classificado na E.E. PROFESSOR GABRIEL MEDIO, para o Posto de Trabalho destinado às funções de COORDENADOR ORTIZ, 02 dias, de 17/09/2026 a 18/09/2026. DE GESTÃO PEDAGÓGICA, na EE TIDE SETUBAL, em São Paulo, Unidade KELI ANGELITA DE MELO, RG 21.151.363 – 5, CARGO: PROFESSOR Regional de Ensino – Leste 1. EDUCACAO BASICA II, Efetivo, classificado na E.E. PROFESSOR GABRIEL ORTIZ, 02 dias, de 28/09/2026 a 29/09/2026. PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE JAQUELINE CONCEIÇÃO SANTOS DE ARAUJO, RG 34.214.226-4, CARGO: ENSINO DE 06/10/2026 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, Efetivo, classificado na EE PROF. DR. GERALDO CAMPOS MOREIRA, 03 dias, de 30/09/2026 a 02/10/2026. CESSANDO A PEDIDO, a partir de 05/10/2026 os efeitos da Portaria REJANE ALVES SIQUEIRA RAMOS, RG 25.360.350-X, PROFESSOR publicada em 15/06/2026, na parte em que designou ANTONIA ALVES, RG EDUCAÇÃO BÁSICA II, Efetivo, classificado na EE DR. VITAL FOGAÇA DE 23.001.121 - 4, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, para o ALMEIDA, 01 dia, de 30/09/2026 a 30/09/2026. Posto de Trabalho destinado às funções de ATIVIDADE DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na EE PROF. ANTÔNIO DE OLIVEIRA IOLANDA NACARATO CHIUMMO, RG 11.094.453 – 7, CARGO: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, Efetivo, classificado na E.E. PROFESSOR GABRIEL CAMARGO, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino Leste 1, ficando ORTIZ, 03 dias, de 28/09/2026 a 30/09/2026. cessada na mesma data a Gratificação do Regime de Dedicação Exclusiva – RDE. PRISCILA DOS SANTOS XAVIER, RG 43.599.570-4, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, Efetivo, classificado na EE DR. VITAL FOGAÇA DE ALMEIDA, 01 dia, de 26/09/2026 a 26/09/2026. PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE Auxílio-doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e ENSINO DE 06/10/2026 inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado DESIGNANDO, Conjunto UCRH/CAF nº 03/2015 de 12/11/2015, ao interessado abaixo Para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICE-DIRETOR mencionado: ESCOLAR, conforme previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei SESCA CARVALHO OLIVEIRA, RG 22.049.928, PROFESSOR ENSINO Complementar nº 836/97, alterada pela Lei Complementar nº 1.374/22, FUNDAMENTAL E MÉDIO – CTD - CATEGORIA “O”, EE PADRE JOSÉ DE alterada pela Lei Complementar nº 1.396/23 (publicada em 26/12/23), CARVALHO, 03 dias, de 23/09/2026 a 25/09/2026. Resolução n° 53/2022: PRISCILA FERNANDA FLAMINIO DA SILVA, RG. 44.161.827 - 3, PROFESSOR A partir de 09/09/2026, na EE TIDE SETUBAL, em São Paulo, Unidade DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – CTD, EE DEPUTADO SILVA PRADO, 02 Regional de Ensino - Leste 1: DEYSE BORGES DE MOURA, RG 30.997.933 - X, dias, de 14/09/2026 a 15/09/2026.

A partir de 09/09/2026, na EE TIDE SETUBAL, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino - Leste 1: DEYSE BORGES DE MOURA, RG 30.997.933 - X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II-QM, classificado(a) na EE PROFA. MARIA FERRAZ DE CAMPOS - UNIDADE II, em São Paulo, Unidade Regional De Ensino - Leste 4, exercer o posto de Trabalho de Vice-Diretor Escolar, fazendo jus à carga horária de 40 horas semanais.

LETICIA ALEXANDRA APARECIDA DE OLVEIRA, RG: 60.831.458-4, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – CTD, E.E PROFESSORA HERMÍNIA DE ANDRADE PFUHL NEVES, 01 dia, de 28/09/2026 a 28/09/2026.

THEONILA DE LIZANDRA PEREIRA DE MAGALHÃES, RG 27.571.647-8, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – CTD, EE DOM MIGUEL KRUSE, 02 dias, de 30/09/2026 a 01/10/2026.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): YARA DO ROCIO DE OLIVEIRA GODOY ANNUNCIACAO, RG. 38148721 - 0, DI-1, 4340 - AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES, SQC-III-QAE, classificada(o) na 77805 - EE TITO LIVIO FERREIRA PROF., 60 dias referentes ao período de 11/10/2013 a 09/10/2018. Certidão nº 277/10207/2019. Processo SEI 015.00727394/2026-16.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0026720-05.2024.8.26.0053, 8ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): ROSANA DE CASSIA ROCHA LOPES, RG/CIN: 08659762878, DI-1, 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificada(o) na 40007 - EE RITA JULIA OLIVEIRA PROFA., 60 dias referentes ao período de 12/07/2013 a 10/07/2018. Certidão nº 305/10207/2018. Processo SEI 015.00197628/2025-15.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: COSME DE SOUZA BATISTA CPF: 00XXXXXX10 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – Categoria: F - OFA – DI: 01– UA: 64034 - EE JOSE BUSTAMANTE DEPUTADO. RS/PV: 008178483/ 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do requerente a obter licença médica no referido período descrito na inicial, recebendo os valores que porventura foram estornados em seus vencimentos referentes aos períodos, corrigidos monetariamente, bem como a regularizar os períodos de licença saúde em aberto, publicando em Diário Oficial Licença para Tratamento de Saúde. Determino ainda que a requerida se abstenha de instaurar qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento da licença.”

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): IRANI CORDEIRO DA SILVA, RG. 16481743 - 8, DI-1, 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQF-I-QM, classificada(o) na 40009 - EE THEODOMIRO EMERIQUE PROF., 15 dias referentes ao período de 12/03/2014 a 10/03/2019. Certidão nº 102/10207/2019. Processo SEI 015.00396484/202499.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): JOAO JANUARIO NEVES, RG. 23659685 - 8, DI-1, 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificada(o) na 82778 - EE HERMINIA A. PFUHL NEVES PROF, 15 dias referentes ao período de 27/09/2012 a 25/09/2017. Certidão nº 21/10207/2018. Processo SEI 015.00680469/2024-26.

Períodos de 02.06.2020 a 05.08.2020; 06.08.2020 a 04.09.2020; 05.09.2020 a 04.10.2020; 05.10.2020 a 03.11.2020; 04.11.2020 a 03.12.2020; 30.11.2020 a 29.12.2020; 07.12.2020 a 16.12.2020; 10.08.2021 a 20.08.2021; 04.10.2021 a 17.10.2021 e 19.10.2021 a 22.10.2021. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:48:41

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1088841-52.2024.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MONICA GOMES ALCANTARA DOS SANTOS CPF: 08XXXXXX45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – Categoria: F – OFA – DI: 01 – UA: 62686 - EE EUNICE M. MOURA BASTOS PROFA.

RS/PV: 009781341 /01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “reconhecido o direito da parte autora à progressão no prazo mínimo de 3 (três) anos, a contar do primeiro mês de junho após a última promoção, e a partir daí sempre a cada 3 (três) anos, implementando-se em folha o direito sempre no interstício de 3 anos assim que cumpridos os requisitos legais, regulamentados na Resolução nº 53/2024, afastado o cômputo do período relativo ao art. 8º da LC 173/2020.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:49:18

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial, constante do Processo nº 114359133.2026.8.26.0053, da 14ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) Nome: Janaina Rodrigues Cardoso dos Santos CPF: 18X.XXX.XXX-10

Cargo/Função- Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – Categoria: A – EFETIVO – DI: 01 – UA: 58516 - EE JOAO PRADO MARGARIDO PROF.

RS/PV: 011443431 /01

DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “Pelo exposto, DEFIRO em sede de tutela provisória a suspensão de quaisquer descontos sobre os vencimentos da parte autora por conta de dias de trabalho tidos como de faltas injustificadas ante a não concessão de licença-saúde [período(s) transcorrido(s) entre 5.9.25 e 3.11.25 ], ficando, ainda, vedado considerar estes mesmos dias como de faltas injustificadas para fins de imputar à parte autora qualquer infração funcional, mormente de abandono de serviço, assim como para impedir a sua inscrição em dívida ativa do Estado e o ajuizamento de ação de execução fiscal, o que faço face a terem sido concedidas a ela outra(s) licença(s)saúde, o que indica, aparentemente, que as faltas ocorreram por motivos vinculados à ausência de condições para laborar, observado que os vencimentos, por seu caráter alimentar, têm de ser preservados a fim de obstar à parte autora a fragilização de seu próprio sustento e do sustento do(s) que dela dependa(m).” IMPLEMENTAÇÃO Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial, constante do Processo nº 105164310.2026.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) Nome: ROSIMEIRE ALVES DA SILVA LIMA CPF: 13X.XXX.XXX-14 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – Categoria: F - OFA – DI: 01 – UA: 93902 - EE CRISTINA DE CASTRO PAES PFA. RS/PV: 006843001 /02 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar seu direito a apenas um único desconto da contribuição do IAMSPE a ser realizado sobre o seu cargo mais antigo; bem como condenar a requerida à restituição dos valores descontados em duplicidade, observada a prescrição quinquenal.” IMPLEMENTAÇÃO Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Declara, a pedido com fundamento no Decreto 17.329/81, Artº 71, Inciso III, Alínea ¨A�, Res. 7/82 - INST. DRHU 8/82, Port. CRHE 42/81 com DMSCE 84 que:

VITORIA SANTOS SILVA, R.G. 37.736.659 - 6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, da EE ADOLPHO PLUSKAT PROF., em virtude de CASAMENTO, passa a assinar: VITORIA SANTOS SILVA ARRAIAS, conforme consta certidão anexa ao SEI 015.00689171/2026-43.

RITA LUCIA ANDRADE DE SOUZA MOURA, R.G. 50.894.219 - 6, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, da EE FORCA AEREA BRASILEIRA, em virtude de DIVORCIO, passa a assinar: RITA LUCIA ANDRADE DE SOUZA, conforme consta certidão anexa ao SEI 015.00692946/2026-68.

SUZINETE LESSA DUQUE DA SILVA, R.G. 17014801, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, da EE ELIZA RACHEL M. SOUZA PROFA., em virtude de AVERBAÇÃO, passa a assinar: SUZY LESSA DUQUE DA SILVA, conforme consta certidão anexa ao SEI 015.00722690/2026-21.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

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