DOMAM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4208
PLINIO SOUZA DA CRUZ Prefeito Municipal de Tabatinga
Publicado por: Marcelia Tenazor Catique Código Identificador: 86D64BA6
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre exoneração do cargo comissionado de Representante do Município de Tefé em Manaus, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica EXONERADO o senhor DANIEL SACHA CAMINHA BESERRA , do cargo comissionado de Representante do Município de Tefé em Manaus.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 06 de outubro de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: Emanuel Fonseca do Nascimento Código Identificador: D62B2969
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TONANTINS
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML AVISO DE LICITAÇÃO
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Tonantins/AM, por meio da Comissão de Contratação a abertura do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº14.133/2021: Pregão Eletrônico nº 020/2026, Processo nº 146/2026, objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TONANTINS , data de abertura 22/10/2026, às 14:30hs da tarde (horário de Brasília), Pregão Eletrônico nº 021/2026, Processo nº 147/2026, objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO TÓPICO, ORAL, CONTROLÁVEIS, E INJETÁVEL , data de abertura 23/10/2026, às 14:30hs da tarde (horário de Brasília): Sistema BLL compras, retirada do edital no Portal Nacional de compras e http://bllcompras.com/Process.
Tonantins/AM, 06 de outubro de 2026.
ROMARIO SILVA GONÇALVES
Agente de Contratação Portaria nº 18 de 2025
Publicado por: Gilvan da Costa Ramos Código Identificador: F9A2DFFC
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 036/2026 – GAB PREF. EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de URUCURITUBA, Estado Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que encaminhou para análise e aprovação na Câmara Municipal a seguinte:
L E I
Art. 1 º - O Orçamento do Município de URUCURITUBA, Estado Amazonas, para o exercício de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.
1-DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METASFISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
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