DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da entidade da sociedade civil e de seus dirigentes.

13.2 - A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas.

14 – DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

14.1 - O presente instrumento tem a autorização legislativa veiculada pelas Leis Municipais nsº 270/2003, de 01 de abril de 2003 e 1152/2025.

15 - DO FORO

15.1 - O foro da Comarca de Cambuí/MG é o eleito pelos Parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 – Deverá ser garantido o livre acesso dos servidores dos Municípios de Bom Repouso, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por Lei, bem como aos locais de execução do objeto. 16.2 - Fazem parte deste termo de colaboração:

I - o plano de trabalho, que é parte integrante e indissociável do presente termo;

II - o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.

E por estarem acordes, firmam os Parceiros perante 02 (duas) testemunhas o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Município de Bom Repouso, 10 de agosto de 2026.

Publicado por: Andreia Andrade Crispim Código Identificador: EB461AC1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 071/2026

AUTORIZAÇÃO

AUTORIZO a Contratação direta de empresas para Locação de brinquedos infláveis para a realização de evento comemorativo ao Dia das Crianças nas Escolas Municipais à realizar-se nos dias 07, 08 e 23 de outubro de 2026 nas escolas municipais, da empresa 20.396.088 TEREZINHA DA PAIXAO SOUZA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.396.088/0001-10, com sede na Rua Vereador João da Palma, 655, Loja, Bairro Frei Humberto, Bonfinópolis de Minas/MG, CEP: 38650000, pelo preço de R$9.880,00 (Nove mil e oitocentos e oitenta reais).

Bonfinópolis de Minas, 06 de outubro de 2026.

MANOEL DA COSTA LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Nadylla Aparecida Silva e Souza Código Identificador: 04461F00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 051/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

AUTORIZAÇÃO

AUTORIZO a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE TREINAMENTO ESPORTIVO DE VOLEIBOL , conforme especificações contidas neste procedimento, da empresa THAMIRES FABIANE SILVA BRANDÃO inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.792.695/00001-86 , com sede a AVENIDA ARGEMIRO BARBOSA DA SILVA, Nº 735, BAIRRO CENTRO , pelo valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais) .

Bonfinópolis de Minas-MG, 16 de julho de 2026.

MANOEL DA COSTA LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Nadylla Aparecida Silva e Souza Código Identificador: F588F83E

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS EXTRATO DE CONTRATO

Município de Bonfinópolis de Minas-MG. Extrato de Contrato nº 391/2026 Objeto: – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS, PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL . Empresa Credenciada: 42.566.432 PAULO KAIC DO AMARAL , inscrita nº CNPJ/CPF sob o no 42.566.432/0001-04. Valor Total estimado: R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais). Início: 01.10.2026. Vigência: 12 meses.

Bonfinópolis de Minas - MG, 01.10.2026.

MANOEL DA COSTA LIMA – Prefeito Municipal.

Publicado por: Nadylla Aparecida Silva e Souza Código Identificador: EF31A968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS EXTRATO DE CREDENCIAMENTO

Município de Bonfinópolis de Minas-MG. Extrato de Credenciamento, Processo 048/2026, Inexigibilidade 028/2026 . Objeto: – Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais mediante credenciamento, visando execução de leilão de bens móveis e imóveis inservíveis ou ociosos por plataforma eletrônica. Credenciado: LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA , registrado na Junta Comercial sob o nº 637, inscrito no CPF 014.721.886-16. Vigência 12 meses.

Bonfinópolis de Minas, 06.10.2026.

MANOEL DA COSTA LIMA –

Prefeito Municipal.

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