DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Art. 2º. Todos os servidores transferidos devem exercer atividades relativas ao seu cargo, conforme previsto no plano de cargos e salários dos servidores.

Art. 3º. As folhas de ponto dos servidores transferidos deverão ser remetidas à nova lotação. Em caso de registro no ponto facial, o ponto do servidor deverá ser fechado até a data da sua saída e o novo gerente do ponto deverá informar sua nova lotação e horário de trabalho ao setor responsável pelo cadastramento do ponto facial, visando continuidade dos registros de frequência. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, outubro de 2026.

(Assinado Digitalmente) MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: B5DC6F64

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO 76/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 76/2026

A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de Divinópolis, Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções nº 900/2022 e nº 918/2016, bem como a Deliberação nº 66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais – CETRAN/MG, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO e/ou a IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, conforme e até a data limite abaixo indicada, junto ao setor de atendimento da SETTRANS, ou via Correios, no endereço: Avenida JK, 1.455, 2º Andar, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, CEP: 35.500-155. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados pelo sítio www.divinopolis.mg.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionados é: placa, número do auto de infração, datada infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação.

Divinópolis, 06 de outubro de 2026.

LUCAS LOPES ESTEVAM

Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana

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