DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do dispositivo no §4º do art. 216-A da lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato afixado nos átrios da Prefeitura e publicado.

São João da Ponte - MG, 06 de outubro de 2026.

VALERIA VERÍSSIMO DOS SANTOS

Presidente Da Comissão De Regularização Fundiária

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal De São João Da Ponte – MG

Publicado por: Valeria Verissimo Dos Santos Código Identificador: 1AFAB2B9

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EDITAL COMPLEMENTAR 09/2026 DE NOTIFICAÇAO E CONVOCAÇAO

EDITAL COMPLEMENTAR 09/2026 DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL NUCLEO SAGRADA FAMILIA-PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE - MG, pessoa jurídica de direito público interno,com sede na Praça Olímpio Campos, 128, bairro Centro, São João da Ponte - MG - CEP: 3943000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n.º 16.928.483/0001-29, vem através do Prefeito Municipal, Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, para fins registrais, nos termos da Lei Federal nº13.465/17 e considerando Portaria nº 69 de 16 de junho de 2026 a qual determinou a instauração do procedimento administrativo de regularização fundiária, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado Sagrada Família, conforme mapa do perímetro indicado a seguir.

Estando em termos, expediu-se o presente edital para NOTIFICAÇÃO de todos interessados, espólios, confrontantes, confinantes, possuidores, proprietários e especialmente os seguintes proprietários registrais:

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