DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Art. 1º. Solicitar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, instituída pela Portaria n° 2000/2023 de 07.06.2023, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar, em tese, a ocorrência de eventuais irregularidades funcionais atribuídas aos servidores públicos municipais identificados pelas matrículas nº 012.495-1 e nº 012.681-1 , lotados no Departamento Municipal de Educação, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, prazo que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa que deverá ser apresentado antes do término inicialmente fixado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D‘Oeste, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2026.

Registre-se e Publique-se:

VILMAR SCHMOLLER, Prefeito Municipal

DAIANI HOFFMAN,

Diretora do Depto de Administração

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: 50246A27

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGULAMENTO XIII FEICAN - FESTIVAL ITAPEJARENSE DA CANÇÃO

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D‘OESTE - PR

XIII FEICAN - FESTIVAL ITAPEJARENSE DA CANÇÃO REGULAMENTO

APRESENTAÇÃO

O XIII Festival Itapejarense da Canção – FEICAN é uma promoção da Prefeitura Municipal de Itapejara D‘Oeste, por meio do Departamento Municipal de Esportes e Cultura.

O evento será realizado nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2026 , no Centro de Eventos Victor Getúlio Piazza – Largo da Paz (CTG Porteira da Amizade), em duas etapas: classificatória e final , abrangendo cinco categorias: Infantil, Juvenil, Adulto Gospel, Adulto Sertanejo e Adulto Popular/Internacional .

1. ORGANIZAÇÃO

1.1 A organização do XIII FEICAN está a cargo da Comissão Organizadora, composta pelos seguintes membros: Presidente : Neuza Fátima de Souza

Membros : Augusto Gadini, Edson Tolloti, Tatiane Beppler, Gessica Pegorini, Luís Fernando Pedroso e Michelly Veronese.

2. OBJETIVOS

O XIII FEICAN tem como objetivos:

I – Aprimorar e valorizar a Música Popular Brasileira, promovendo intercâmbio artístico-cultural;

II – Incentivar e revelar novos talentos, divulgando os valores artísticos do município;

III – Ressaltar a importância da arte como fonte de cultura, educação e lazer.

3. INSCRIÇÕES

3.1 A participação é aberta a qualquer pessoa física que possua título eleitoral válido no município de Itapejara D‘Oeste ou comprove residência fixa no município, mediante comprovante em seu nome ou, no caso de menor de idade, em nome de seu responsável legal, e que aceite integralmente este regulamento.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, o candidato deverá apresentar declaração do titular do comprovante, atestando que o candidato reside no endereço informado, com firma reconhecida ou assinatura digital.

Havendo dúvida fundamentada sobre a documentação ou as informações apresentadas, a organização poderá realizar diligências e solicitar esclarecimentos, assegurando ao candidato oportunidade de manifestação e de regularização de falhas formais, em prazo informado na notificação e aplicado de maneira uniforme. 3.2 Documentos exigidos:

I – Categorias Infantil e Juvenil:

Certidão de nascimento ou RG do(a) candidato(a); RG, CPF ou CNH do responsável;

Título de eleitor em nome do candidato ou do responsável legal válido no município de Itapejara D‘ Oeste, ou comprovante de residência. Autorização dos pais/responsáveis (Anexo II), entregue no Departamento de Cultura; Letra da música impressa.

II – Categorias Adulto Gospel, Sertanejo e Popular/Internacional:

a) RG, CPF ou CNH do(a) candidato(a);

b) Título de eleitor válido no município de Itapejara D‘ Oeste ou comprovante de residência.

c) Letra da música impressa.

3.3 Categoria Infantil: idade entre 05 e 11 anos, 11 meses e 29 dias, até 10/11/2026.

3.4 Categoria Juvenil: idade entre 12 e 17 anos, 11 meses e 29 dias, até 10/11/2026.

3.5 As inscrições deverão ser feitas presencialmente no Departamento de Esportes e Cultura. Para as categorias Infantil e Juvenil, o(a) candidato(a) deverá estar acompanhado(a) por responsável legal.

3.6 Período de inscrição: Infantil e Juvenil: 07/10/2026 a 10/11/2026;

Adulto Sertanejo, Popular/Internacional e Gospel: 07/10/2026 a 23/11/2026.

3.7 Indicação de músicas:

Infantil e Juvenil : livre escolha;

Gospel : músicas cristãs (evangélicas ou católicas), em português, inclusive gravadas por artistas populares ou sertanejos;

Sertanejo : músicas caipiras, românticas ou sertanejo universitário; Popular/Internacional : músicas de gêneros diversos nacionais ou internacionais.

3.8 No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá informar:

a) Título da música;

b) Cantor(a)/compositor(a);

c) Tom da música;

d) Observações pertinentes.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1 Serão admitidas músicas de diversos gêneros musicais, nacionais e internacionais, observadas as regras específicas da categoria em que o participante estiver inscrito.

4.2 Não serão aceitas versões em pot-pourri .

4.3 As músicas apresentadas não poderão conter letras ou expressões que façam apologia ao crime, incluam palavrões, apresentem conteúdo sexual explícito ou promovam preconceito ou discriminação de qualquer natureza. O descumprimento desta regra poderá acarretar a desclassificação do participante, mediante decisão fundamentada da comissão organizadora, assegurado o direito de manifestação.

4.4 A participação poderá ser individual, em dupla, trio ou quarteto. É vedado ao(à) candidato(a) adulto(a) concorrer em mais de uma categoria.

4.5 O acompanhamento poderá ser pela banda oficial ou por instrumentos próprios.

4.6 Não será permitida a inscrição da mesma música por mais de um(a) candidato(a). Valerá a primeira inscrição registrada.

4.7 A Comissão Organizadora poderá excluir candidatos(as) que descumprirem este regulamento, utilizarem playback, alterarem indevidamente a letra da música ou perturbarem a ordem do evento. 4.8 Será desclassificado(a) o(a) candidato(a) ausente no momento da chamada.

4.9 Não será permitida troca de música após o encerramento das inscrições.

4.10 Os classificados deverão apresentar a mesma música da fase classificatória.

Observação : conforme Portaria MP nº 19/2003, intérpretes menores de 18 anos deverão estar acompanhados dos pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade civil e penal pela participação.

5. REALIZAÇÃO

5.1 Etapas:

Classificatória (Infantil, Juvenil e Adulto Gospel): 10/12/2026; Classificatória (Adulto Sertanejo e Adulto Popular/Internacional): 11/12/2026;

Final (todas as categorias): 12/12/2026.

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