DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

RESOLVE:

Art. 1º Fica NOMEADA e DESIGNADA a servidora SIDINEIA TRAVAIN , matrícula funcional nº 430-2, ocupante da função de Gerente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Divisão Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/Amunpar (CIS/AMUNPAR).

Art. 2º Em razão da assunção do novo encargo, a servidora fará jus aos vencimentos, gratificações e prerrogativas legalmente atribuídos ao cargo de Diretora da Divisão Administrativa, conforme previsto no plano de cargos, salários e diretrizes orçamentárias do CIS/AMUNPAR.

Art. 3º Fica determinado à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências cabíveis para o registro nos assentamentos funcionais da servidora e a devida comunicação aos setores pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, com produção de efeitos a partir de sua circulação (ou da data de assunção do cargo).

Paranavaí/PR, sede do CIS/AMUNPAR, em 06 de outubro de 2026.

ULISSES DE SOUZA

Art. 2º Determina-se ao setor competente de Recursos Humanos a formalização dos competentes assentamentos funcionais, bem como a adoção das medidas necessárias para o encerramento das responsabilidades administrativas e patrimoniais vinculadas ao exercício da referida função de gerência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí/PR, sede do CIS/AMUNPAR, em 06 de outubro de 2026.

ULISSES DE SOUZA Presidente do CIS/AMUNPAR

Publicado por: Vinicius Augusto Felizardo Código Identificador: D51538F1

PROCURADORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SESTRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infraçãocometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer Defesa daAutuação junto à DITRAN – PARANAVAÍ até23/11/2026.

Presidente do CIS/AMUNPAR

Publicado por: Vinicius Augusto Felizardo Código Identificador: 35E1131E

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR PORTARIA 124-26

PORTARIA Nº 124/2026

Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR (CIS/AMUNPAR), no uso de

suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em especial as competências previstas no artigo 18, alíneas "c", "e" e "g", da 4ª Alteração Estatutária , e em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Contrato de Consórcio Público;

Considerando a competência privativa da Presidência para a emissão dos atos formais e papéis que dependam de sua assinatura, assim como a prerrogativa constitucional de livre nomeação e exoneração de cargos comissionados prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal

Considerando que o CIS/AMUNPAR é constituído sob a forma de associação pública, detentor de personalidade jurídica de direito público interno e integrante da administração indireta dos entes consorciados, submetendo seus atos de gestão de pessoal às normas de direito público, na conformidade do artigo 6º, § 1º, da Lei Federal nº 11.107/2005;

Considerando a natureza jurídica de livre nomeação e livre exoneração conferida aos cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, consoante o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não exigindo motivação para o encerramento do vínculo de confiança:

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXONERADA , ex officio , por conveniência administrativa, a servidora SIDINEIA TRAVAIN do cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo do quadro de pessoal comissionado do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços / AMUNPAR (CIS/AMUNPAR).

Parágrafo único. A exoneração ora formalizada decorre da prerrogativa discricionária conferida à autoridade administrativa, pautada na confiança ínsita ao desempenho da função executiva de gestão. A desinvestidura ocorre sem caráter punitivo, preservados os direitos rescisórios decorrentes do período trabalhado.

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: FF5C0FD1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 254/2025

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 254/2025

(Prorrogação de Prazo) (Processo Digital nº 43776/2026)

REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2025

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º

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