DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Monitoramento e avaliação realizados pelo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação a administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

Como o agente cultural presta contas ao Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 30 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

• quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

• quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

DISPOSIÇ ES FINAIS

Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no diário oficial e site oficial de Boa Ventura de São Roque.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no diário oficial, no site oficial e redes sociais oficiais de Boa Ventura de São Roque.

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Os casos omissos ficarão a cargo do jurídico municipal.

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 02 meses após a publicação do resultado final.

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formulário de Inscrição/ Anexo III - Plano de Trabalho; Anexo IV - Critérios de seleção

Anexo V - Termo de Execução Cultural;

Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VIII - Declaração étnico-racial Anexo IX – Declaração PCD

Anexo X – Formulário de interposição de recurso

CRONOGRAMA DO EDITAL PNAB 2026

Abertura do edital: 07/10/2026 Prazo de inscrição: 07 a 14/10/2026 Resultado preliminar de seleção: 16/10/2026 Período de recurso de seleção: 19 a 21/10/2026 Resultado final de seleção: 22/10/2026 Prazo para entrega de documentação de habilitação: 23 a 27/10/2026 Resultado preliminar de habilitação: 28/10/2026 Período de recurso de habilitação: 29/10 a 02/11/2026 Resultado Final de habilitação: 03/11/2026 Prazo para assinatura de termo de execução cultural: 04 a 06/11/2026 Prazo para pagamento: a partir de 09/11/2026

ANEXO I – CATEGORIAS

RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 30.871,23 (Trinta mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) distribuídos da seguinte forma:

Até R$ 30.871,23 (Trinta mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) para CATEGORIA MULTIARTES; DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

CATEGORIA MULTIARTES – Propostas culturais em artes visuais, artesanato, música, dança, audiovisual e demais áreas que abranja os agentes culturais do município.

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

I - PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

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