Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 07/10/2026 · pág. 593

DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 104/2026

LEI N°. 104/2026

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

11.000	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT
11.001	Secretaria e Dependências
27.000.0000.0.000	Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000	Desporto Comunitário
27.812.0011.0.000	Cultura e Esportes
27.812.0011.1.075	Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00	Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00	Investimentos
4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte 32031	CEE/PR Deliberação 01/2026 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer	450.000,00
	TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO	450.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00 e 2429.99.01.09.00.00.

a)	RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2429.99.01.09.00.00	Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - CEE Del.01/2026	400.000,00
1321.01.11.01.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	50.000,00
	TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO	450.000,00

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
OBJETIVOS - Manter as Atividades Desportivas do Município comparticipação e realização dejogos oficiais.
METAS 2026 Reforma e Ampliação dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2026.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Dulce Maria Lunardon Godoy Código Identificador: 0ECC89A5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 204/2026 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 204/2026

Súmula: Concede férias a servidora pública municipal, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidas férias, pelo período especificado , a servidora pública municipal ocupante do respectivo cargo, na forma discriminada na lista abaixo, a saber:

Matric.	Nome Funcionário	Data Admissão	Cargo	Período de Gozo Início	Fim Gozo	Período Aquisiti Início	vo Fim
15/01/2025	ALINE DORA DA SILVA FARIA	15/01/2020	Tecnico De Enfermagem De Revezamento	06/10/2026	15/10/2026	15/01/2025	14/01/2026

Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (06/10/2026).