DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3719

§ 2º O mandato dos membros da Comissão Gestora terá vigência até a data de publicação do Plano Municipal de Educação do Município de Buritinópolis no Diário Oficial do Município.

§ 3° Poderão ser convidados especialistas e técnicos de notório saber, a critério da Comissão, para participar das atividades de assessoramento.

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – elaborar um plano de trabalho, com definição das etapas, ações, prazos e responsáveis;

II – planejar e coordenar as etapas de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação;

III – realizar o mapeamento e a sistematização de dados do diagnóstico da realidade educacional do Município, considerando as etapas, modalidades e níveis de ensino, assim como os aspectos territoriais, sociais e econômicos;

IV – promover a articulação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil envolvidos no processo, assegurando a ampla divulgação e participação.

V – garantir a realização de consultas públicas, audiências e outras formas de participação social;

VI – sistematizar as contribuições recebidas ao longo do processo participativo;

VII – elaborar o texto-base do Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Poder Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal e acompanhá-lo até a sua publicação no Diário Oficial do Município;

VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação, assegurando o alinhamento às diretrizes do Plano Estadual e do Plano Nacional de Educação; e

IX – participar de reuniões convocadas pela coordenação, contribuindo com as discussões, deliberações e encaminhamentos relativos à pauta proposta, observando os princípios da assiduidade e do compromisso institucional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDINEA ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Jacson Silva Almeida Código Identificador: 733C446F

Municipal de Educação Infantil CMEI – Cantinho do Saber, com a finalidade de suprir a demanda existente no momento.

Art. 2º. Cessada a necessidade administrativa excepcional e temporária que motivou a presente designação, o servidor deverá retornar à Escola Municipal Professora Alaíde Pereira Barbosa Brito, onde permanecerá prestando seus serviços nos termos da Portaria nº 383/2026, independentemente da edição de novo ato para essa finalidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de agosto de 2026.

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Jacson Silva Almeida Código Identificador: 33DC537E

PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 406/2026

PORTARIA Nº 406/2026 Buritinópolis-GO,01 de setembro de 2026.

DESIGNA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA APARECIDA BARBOSA DA COSTA PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulgurado no que dispõe a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 405/2026

PORTARIA Nº 405/2026 Buritinópolis-GO, 20 de agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação excepcional e temporária de servidor para prestar serviços junto ao CMEI – Cantinho do Saber e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei municipal nº 116/2009:

CONSIDERANDO a Portaria nº 383/2026, que designou o servidor EMERSON DA SILVA BARBOSA, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Professora Alaíde Pereira Barbosa Brito;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa, de caráter excepcional e temporária, de disponibilização do servidor para o atendimento das demandas junto ao CMEI – Cantinho do Saber, ante a falta de pessoal naquela unidade escolar;

CONSIDERANDO que a medida decorre de circunstância momentânea da Administração, devendo o servidor retornar à Escola Municipal Professora Alaíde Pereira Barbosa Brito tão logo cessar a necessidade excepcional e temporária;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal EMERSON DA SILVA BARBOSA , inscrito no CPF sob o nº 702.XXX.XXX-72 , ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, de forma excepcional e temporária, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria Municipal de Educação deste Município, no Centro

Art. 1º. Designar a servidora pública municipal MARIA APARECIDA BARBOSA DA COSTA , inscrita no CPF sob o nº 007.XXX.XXX-97 , ocupante do cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação, para exercer suas atividades funcionais junto ao Secretaria Municipal de Administração deste Município, com a finalidade de suprir a demanda existente.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita de Buritinópolis/GO, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de setembro de 2026.

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Jacson Silva Almeida Código Identificador: EC07EC57

PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 407/2026

PORTARIA Nº 407/2026 Buritinópolis, 01 de setembro de 2026.

CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APARECIDA PEREIRA DA SILVA NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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