DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3926

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS , no uso das atribuições

legais e regulamentares, com fundamento na Lei Municipal nº 2.619, de 12 de junho de 2006,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 pela Portaria SMEC nº 013/2026, destinado a apurar os fatos atribuídos à servidora Rosilene Alves de Freitas, matrícula nº 16129, Professora Regente, lotada na Escola Municipal Raio de Sol;

CONSIDERANDO a deliberação registrada pela Comissão Processante em seu Termo de Instalação de 2 de outubro de 2026, pela adoção de medida cautelar durante a instrução;

CONSIDERANDO que a apuração abrange fato ocorrido em ambiente escolar, envolvendo estudantes menores de idade, testemunhas vinculadas à unidade e imagens do sistema de videomonitoramento, além de registros administrativos funcionais; CONSIDERANDO a necessidade concreta de preservar a liberdade dos depoimentos, impedir contato funcional com estudantes e testemunhas durante a fase inicial da instrução e resguardar a coleta e a integridade das provas, evitando possível interferência, ainda que involuntária, na apuração;

CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Municipal nº 2.619/2006 autoriza a suspensão preventiva do Profissional do Magistério, por até 30 (trinta) dias, quando a continuidade do exercício puder prejudicar a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO que a presente medida não representa antecipação de culpa, devendo ser preservados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o afastamento preventivo da servidora ROSILENE ALVES DE FREITAS, matrícula nº 16129, ocupante do cargo de Professora Regente, do exercício de suas funções na Escola Municipal Raio de Sol, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua ciência formal desta Portaria.

§ 1º O afastamento possui natureza exclusivamente cautelar e processual, não constitui penalidade, não implica reconhecimento de responsabilidade e ocorrerá sem prejuízo da remuneração da servidora.

§ 2º Durante o afastamento, a servidora deverá manter endereço, telefone e correio eletrônico atualizados e permanecer disponível para atender às convocações e demais requisições da Comissão Processante.

§ 3º A servidora não deverá manter contato, por si ou por interposta pessoa, com os estudantes envolvidos ou com testemunhas a respeito dos fatos objeto do processo, ressalvados os atos formais praticados no exercício do contraditório e da ampla defesa perante a Comissão Processante.

Art. 2º A direção da Escola Municipal Raio de Sol deverá adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento desta Portaria, resguardar os documentos e arquivos relacionados ao caso e encaminhar à Comissão Processante toda solicitação de acesso às provas.

Art. 3º Encaminhem-se cópias desta Portaria à servidora, à Comissão Processante do PAD nº 002/2026, à direção da Escola Municipal Raio de Sol e ao setor de Recursos Humanos, para ciência, cumprimento e registro.

Art. 4º A necessidade de manutenção da medida deverá ser reavaliada antes do término do prazo, podendo o afastamento ser revogado a qualquer tempo se cessarem seus fundamentos. Eventual prorrogação dependerá de nova decisão expressamente motivada, observados os limites do art. 62 da Lei Municipal nº 2.619/2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da ciência formal da servidora, sem prejuízo de sua publicação pelos meios oficiais.

Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 6 dias do mês de outubro de 2026.

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação e Cultura

Publicado por: Sinara de Souza Ferreira Código Identificador: 4010A027

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS-GO AVISO DE ADIAMENTO PREGAO ELETRÔNICO Nº 089/2026

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS-GO , por meio de seu Agente de Contratação (Pregoeiro) e Equipe de Apoio, tornam público para o conhecimento de todos os interessados que o PREGAO ELETRÔNICO Nº 089/2026 , o qual tem por objeto a Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos para academias ao ar livre, equipamentos adaptados para Pessoas com Deficiência (PCD), playgrounds inclusivos, playgrounds acessíveis e brinquedos sensoriais, destinados à implantação e manutenção de espaços públicos de lazer e convivência, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Quirinópolis-Goiás, conforme especificações e quantidades estabelecidas no termo de referência , conforme descrito no Edital e demais documentos anexos ao processo do Pregão Eletrônico nº 089/2026, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, que a sessão pública de abertura marcada para o dia 07/10/2026, às 09h00min , está ADIADA , em razão de alterações no Edital, vindo assim a sessão pública de abertura do certame postergada para o dia 21/10/2026, às 09h00min , no mesmo local indicado no edital do Pregão Eletrônico nº 089/2026 . Sem nenhuma mudança a mais. Os interessados poderão obter o Edital nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.quirinopolis.go.gov.br e http://bnc.org.br/.

Quirinópolis - GO,06 de outubro de 2026.

MAURO FERNANDO MARTINS FERREIRA BAILÃO Agente de Contratação (Pregoeiro)

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: 34CB93E7

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO DO 05º TERMO ADITIVO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 322/2022

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

PUBLICAÇÃO DO 05º TERMO ADITIVO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 322/2022

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS , Estado de Goiás, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento de quaisquer interessados, que foi autorizado a formalização do 05ª Termo Aditivo de renovação de prazo e valor do Contrato nº 322/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 121/2022, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de EDITAIS/ERRATAS/CHAMAMENTOS/EXTRATOS DE CONTRATOS e outros de interesse público, sendo em jornal de circulação diária (segunda a segunda), com distribuição em todo o estado de Goiás, com quantidade mínima de distribuição de 15.000 (quinze mil) exemplares por dia para atender as necessidades das Superintendência de Comunicação do Município Quirinópolis-GO, publicando extrato do respectivo Termo Aditivo do contrato com a empresa EDITORA AZUL LTDA, com sede na cidade de GoiâniaGO, inscrita no CNPJ. nº 36.241.367/0001-44, Contrato: nº 322/2022, no valor estimado de R$ 32.475,00. Fica prorrogado o prazo até o dia 17 de outubro de 2027. Tudo ocorreu nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Maiores informações poderão ser obtidos na sala de Licitações desta Prefeitura, em horário normal de expediente.

Quirinópolis-GO, 06 de outubro de 2026.

CLÉRISTON BORGES ARAÚJO

Gestor Municipal - Decreto nº 13.176/2024

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: BB37B286

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