DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

281 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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de 180 (cento e oitenta dias).

I - À vista dos elementos que instruem o presente Processo SEI 7210.2026/0006858-7, manifestação da Gerência de Produção de Eventos (doc. 166445930), Gerência de Licitações e Contratos, (doc. 166447525) e em especial a Ata da Sessão Pública (doc. 166447214), com base na delegação de competência promovida pelo Ato DPR 010/2022, HOMOLOGO a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 1102005 e AUTORIZO a contratação da empresa ALICERCE COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS E SERVIÇO LTDA. - EPP, pelo valor valor unitário de R$ 12,92 (doze reais e noventa e dois centavos), alcançando o montante de R$ 38.760,00 (trinta e oito mil setecentos e sessenta reais), cujo objeto é contratação de empresa para produção e entrega parcelada de Bloco de notas, para atendimento a diversos eventos pelo período de 180 (cento e oitenta dias).

II - O Controle de execução sera exercido pelos colaboradores Rudyard Paiva - RF 8866 e Rubens Dias de Souza RF - 5298, respectivamente, como fiscal e suplente para acompanhamento da execução da contratação.

III - Outrossim, informo que será emitida a AS (Autorização de Serviço) que será encaminhada devidamente assinada pela Gerência de Licitações e Contratos - GLC

IV - PUBLIQUE-SE.

(assinado eletronicamente)

FERNANDO CESAR LORENCINI

Diretor de Gestão e de Relação com Investidores

SP-TURIS/DGE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Despacho Autorizatório | Documento: 166575205

INTERESSADO: Gerência Executiva de Eventos e Turismo - GET

ASSUNTO: Contratação de empresa, sob o regime de empreitada por preço unitário, para prestação de serviços de Recreação e Animação , com a disponibilização de equipamentos, insumos e mãode-obra, incluindo transporte, montagem e desmontagem para atendimento parcelado a diversos eventos, por um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis, conforme bases, especificações e condições do Edital e seus Anexos.

I - À vista dos elementos contidos no encaminhamento (doc.166572252) do Processo SEI n° 7210.2026/0005660-0 em especial o Parecer Jurídico emitido pela GJC/GJA (doc.166533864) do processo 7210.2026/0006897-8, RETIFICO o despacho autorizatório (doc.166262099) para incluir o seguinte:

II - DETERMINO a vedação provisória de participação das empresas M L COSTA LOPES EVENTOS EPP e JOSÉ ESTEVES LOPES FILHO EVENTOS EPP em licitações e dispensas da SPTuris de mesmo objeto ou substitutivas;

III - RATIFICO as demais condições.

IV - PUBLIQUE-SE

(assinado eletronicamente)

FERNANDO CESAR LORENCINI

Diretor de Gestão e de Relação com Investidores

SP-TURIS/DGE

Companhia de Engenharia de Tráfego

Presidente: Milton Roberto Persoli

Rua Barão de Itapetininga, 18 - 14º andar - Centro -

11 3396-8301

E-MAIL: [email protected]

GERÊNCIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Comunicado | Documento: 166556440

COMUNICADO 030/26 AVISO GERAL Nº 044/26

Companhia de Engenharia de Tráfego - CET PROCESSO SEI Nº 7410.2026/0000526-4

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E COMISSÃO PERMANENTE DE ADEQUAÇÃO À LGPD

MILTON ROBERTO PERSOLI , Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, nos termos do artigo 22, incisos XII e XVI do Estatuto Social, a partir da publicação deste instrumento:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente o disposto em seu artigo 41, que trata da designação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e o Decreto nº 65.117 de 23 de abril de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, especialmente o disposto em seu artigo 10, que estabelece a obrigatoriedade de designação de Encarregado de Proteção de Dados nas entidades da Administração Indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança corporativa, a conformidade institucional, a transparência administrativa e a cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da CET;

RESOLVE: Designar, sem prejuízo de suas atribuições regulares, o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), a Comissão Permanente de Adequação à LGPD, bem como os demais representantes das Unidades Orgânicas da Companhia, para coordenar, apoiar e acompanhar as ações de conformidade da CET à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Cabe ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), atuar em caráter orientativo e articulador, como canal de comunicação entre o

Controlador, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Titular: Katia de Cassia Jovanini - Reg: 10116-8

Suplente: Cesar dos Santos Novo - Reg: 07681-3

Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Adequação à LGPD, sem prejuízo de suas atribuições regulares, sob a coordenação indicada abaixo, os seguintes empregados:

Coordenador da Comissão Permanente de Adequação à LGPD

Cesar dos Santos Novo - Reg: 07681-3

Membros da Comissão Permanente de Adequação à LGPD

André William de Souza - Reg: 11393-0

Aracy Maria Duarte Leite - Reg: 08248-1

Carlos Alberto Saraiva Codesseira - Reg: 03433-9 Edward Nogueira Junior - Reg: 07371-7

Emerson Bitencourt dos Santos - Reg: 11240-2 Enso Egídio Simoni - Reg: 01080-4

Fernanda Bragança A. Hayek - Reg: 07669-4 Hercules Justino de Souza - Reg: 06512-9 João Aparecido Wisniewski Jr - Reg: 10936-3 João Luiz Vieira Botana - Reg: 03475-4 Johnson Souza Nascimento - Reg: 11155-4 José de Arimatéia S. B. Sobrinho - Reg: 10546-5 Luciana Rehder Lacerda Costa - Reg: 09282-7 Maria Célia Dias C. S. Carvalho - Reg: 04249-8 Nílvio André Tarricone - Reg: 01482-6 Paulo José André Pereira - Reg: 08506-5

Pirajara de Almeida Arruda Junior - Reg: 13855-0 Ricardo Talarico - Reg: 13881-9

Rosimeire Correia da Silva - Reg: 12567-9 Rosemeire Giraldi Murad - Reg: 06330-4

Sandra Elizabete Neves Lopez - Reg: 13895-9

Silvia Francisca da Silva - Reg: 08614-2 Silvia Ribeiro A. de Marchi - Reg: 12728-1

Telma Paulino Senaubar - Reg: 06256-1

Virgílio dos Santos - Reg: 03381-2

Wladimir Sanches Caruso - Reg: 06655-9

O grupo de trabalho desenvolverá suas atividades sob a orientação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da CET-SP, nos termos do Decreto Municipal nº 59.767/2020, e o Decreto nº

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