DOCSP 08/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 257

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 08 de outubro de 2026

494 – São Paulo, 71 (257)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I. Nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/22 e à vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação da SME/COSERV/ DIAL/Nuc.Aquisições (160308756) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165924068), que acolho, CONHEÇO por tempestivo, do recurso administrativo interposto pela empresa Eco Azul Soluções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.928.694/ 0001-61, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , exclusivamente para:

Despacho Documental | Documento: 166372894

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0039206-9

Despacho Documental | Documento: 166431048

Interessado: Sepat Multi Service Ltda

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 72/SME/CODAE/2024

a) RECONHECER o dia 03/02/2026 como termo final do prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento;

SME

I. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto Municipal nº 62.100/22 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/CODAE/DICAEOcorrênciaTrab (164827319 e 165544256) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166371145), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Sepat Multi Service Ltda, CNPJ n° 03.750.757/0001-90, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

SEI 6016.2026/0093261-6

b) DETERMINAR o recálculo da multa, restringindo-se a apuração a 1 (um) dia de atraso, mantidos a base de cálculo estabelecida no instrumento contratual e o respectivo percentual diário, com incidência única da penalidade pelo dia de atraso, bem como a revisão da Planilha de Cálculo (154933140), a fim de afastar eventual duplicidade de incidência; e

Interessada: SME/COMPS/NUPEM

Assunto: Proposta de contratação por inexigibilidade de licitação

I. À vista dos elementos que instruem o presente, precipuamente das manifestações da SME/COMPS (163051465 e 165629000) e parecer da Assessoria Jurídica (165411638), com fundamento no inciso I, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação direta, por inexigível o procedimento licitatório, da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com vistas à disponibilização de 02 (duas) licenças de acesso à plataforma Banco de Preços, destinada à realização de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação realizados pela Coordenadoria de Compras - SME/ COMPS da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, no valor total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais);

c) REJEITAR os pedidos subsidiários formulados pela recorrente, mantendo-se, quanto ao mais, os termos da decisão recorrida.

II. Publique-se; e

II. Publique-se; e

III. Após, encaminhem-se os autos para SME/ CODAE para medidas em prosseguimento.

III. Após, encaminhem-se os autos a SME/COSERV, para recálculo da multa e adoção das demais providências cabíveis.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Secretaria Municipal da Fazenda

Despacho Documental | Documento: 166338145

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano

II. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho a favor de aludida empresa, no valor total do ajuste, onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 71.503/2026 (165809569);

SME

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

SEI 6016.2026/0079718-2

Interessado: Liderança Limpeza e Conservação Ltda

III. Com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 121 do Decreto nº 62.100/2022, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados no documento SEI 162661785;

DEPARTAMENTO DE CADASTROS

Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 242/DRE-PJ/2023

Edital | Documento: 166486363

I. Nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, do Decreto Municipal n° 62.100/2022 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/DRE-PJ/JURIDICO (166031886) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166269689), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda, CNPJ n° 00.482.840/0001-38, e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

EDITAL 038/26 - EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

IV. Publique-se; e

V. Após, à SME/COMPS para o devido prosseguimento.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Despacho Documental | Documento: 166332805

NO USO DAS SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, TORNA PUBLICO O PRESENTE EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,

II. Publique-se; e

DESPACHO DO SECRETÁRIO

III. Após, encaminhem-se os autos para SME/DRE/ PJ para medidas em prosseguimento.

SME

Fernando Padula Novaes

NOS TERMOS DA LEI 6.989, DE 29/12/66 E ALTERACOES POSTERIORES, CONFORME A RELACAO ABAIXO. ESSA RELACAO CONTEM A IDENTIFICACAO DO IMOVEL E DO SUJEITO PASSIVO, O EXERCICIO A QUE SE REFERE O LANCAMENTO, O NUMERO DA NOTIFICACAO, O VALOR DO CREDITO

SEI 6016.2026/0025764-1

Secretário Municipal de Educação

Interessada: Eco Azul Soluções Ltda.

Assunto: Recurso Administrativo - Aplicação de penalidade - Termo de Contrato nº 466/SME/2025

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008157-1 protocolo 166588155, CRC A150BFC6