Diário Oficial dos Municípios de Roraima · 08/10/2026 · pág. 29

DOMRR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2751

Notas Explicativas

NOTA EXPLICATIVA
RGF – ANEXO 1 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
1º QUADRIMESTRE DE 2026
A presente Nota Explicativa tem por objetivo esclarecer os ajustes relacionados aos valores apresentados no Relatório de
Gestão Fiscal – RGF, Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal, referente ao primeiro quadrimestre de 2026.
Durante o primeiro quadrimestre de 2026, os valores da folha de pagamento dos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS não estavam devidamente identificados na
Fonte STN 1.604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Após a identificação da inconsistência, os lançamentos necessários para a correta classificação dessas despesas na Fonte STN
1.604 foram realizados no mês de setembro de 2026. Por essa razão, os ajustes não estão individualizados nos meses
correspondentes ao primeiro quadrimestre, ficando seus efeitos concentrados nos registros efetuados em setembro de 2026.
Consequentemente, no RGF referente ao terceiro quadrimestre de 2026, os valores apresentados nos meses alcançados
pelos lançamentos de correção serão superiores aos anteriormente demonstrados, uma vez que compreenderão tanto a
movimentação mensal quanto a regularização dos registros relativos aos períodos anteriores.
Também foram corrigidos os valores referentes aos restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2025, os quais
não haviam sido considerados corretamente no envio anterior ao Siconfi. Essa correção repercute no montante da despesa total
com pessoal e, consequentemente, no percentual apurado sobre a Receita Corrente Líquida Ajustada.
Dessa forma, os ajustes realizados têm por finalidade assegurar a correta identificação das despesas da folha dos Agentes
Comunitários de Saúde, bem como a adequada evidenciação dos restos a pagar não processados inscritos em 2025, garantindo
que o Demonstrativo da Despesa com Pessoal reflita os registros contábeis devidamente corrigidos.

Relatório de Gestão Fiscal Prefeitura Municipal de Pacaraima - RR (Poder Executivo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ: Exercício: 2026 Período de referência: 1º quadrimestre

RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal

Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal	Apuração da Traje Exercício de Descu NoQuadrimestre/S	tória de Retor mprimento do emestre	no ao Limite da DTP Limite	Exercício do Primeiro Período Seguinte Primeiro Período Seguinte		Exercício do Segundo Período Segundo Período Seguinte	Seguinte
	Limite Máximo (a)	% DTP (b)	% Excedente (c) = (b-a)	*Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3c)**	Limite (e) = (b-d) % DTP (f)	Redutor Residual (g) = (f-a)	Limite (h) = (a)	% DTP (i)
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal	-	-	-	-	- -	-	-	-
Valores Percentuais

Relatório de Gestão Fiscal

Prefeitura Municipal de Pacaraima - RR (Poder Executivo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CNPJ:

Exercício: 2026 Período de referência: 1º quadrimestre

Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)	Percentual Percentual
Parâmetrospara Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)	-
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20)
DTP em 2021 (X) (%)
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%)
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%)

Relatório de Gestão Fiscal

Prefeitura Municipal de Pacaraima - RR (Poder Executivo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ: Exercício: 2026 Período de referência: 1º quadrimestre